Cumprimento de sentença 5082441-12.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5082441-12.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164405-04.2025.4.02.9666/TRF (EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA)

30/09/2025, 02:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164406-86.2025.4.02.9666/TRF (GUILHERME PFEIFER PORTANOVA)

30/09/2025, 02:09

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 01:12

Intimado em Secretaria

20/08/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043844 processada no TRF2 com o no. 51644050420254029666/TRF (EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA)

19/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043844 processada no TRF2 com o no. 51644068620254029666/TRF (GUILHERME PFEIFER PORTANOVA)

19/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510043844

12/08/2025, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/07/2025, 09:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/07/2025, 20:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RJ208820) DESPACHO/DECISÃO Evento 85, PET1: Requer o patrono da parte autora a dilação do prazo para juntada da documentação requerida, a saber, declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que honorários advocatícios não foram pagos, sob a alegação de que não tem conseguido entrar em contato com a parte autora. Quanto ao pedido de destaque/reserva dos honorários advocatícios contratados da verba da condenação principal, a jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que o patrono da parte possui o direito de requerer que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que traga aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Todavia, considerando a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, este Juízo entende que deve ser apresentada, também, declaração atual firmada pela parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, bem como que está ciente da dedução dos honorários contratados, no momento da requisição da verba da condenação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO AUTOR PRESENTES NOS AUTOS. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 22, § 4º, DECISÃO REFORMADA. I - A Lei8.906/94 no seu art. 22, § 4º, assegura ao advogado pleitear a reserva dos honorários advocatícios na execução, desde que não haja controvérsia entre contratante e contratado. II - O patrono da parte possui o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelos constituintes, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório/requisição de pequeno valor. III - Contudo, ante a ressalva contida na parte final do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, deve ser apresentada, juntamente com o contrato de honorários, declaração atual subscrita pelos autores de que não efetuaram o pagamento de qualquer verba, a título de honorários advocatícios, e que estão cientes da dedução dos honorários contratados, por ocasião da requisição da verba da condenação. Precedente desta Corte. (...)” (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 201500000099643, Rel. Des. Abel Gomes, 14/12/2015) grifei Por fim, destaco que a medida em questão se revela necessária, pois tem como objetivo proporcionar à parte autora a oportunidade de se manifestar acerca de eventual causa extintiva do crédito, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Além disso, deve-se considerar o princípio da cooperação, o qual se aplica a todos os sujeitos do processo, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil. Não menos importante, acrescento que as requisições devem ser elaboradas e encaminhadas em estrita conformidade com os atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, a determinação de juntada de declaração atualizada, que em princípio trata-se de um documento facilmente acessível, visa, acima de tudo, assegurar o cumprimento adequado dessas atribuições e formalidades, para que os pagamentos possam ser processados e efetivamente realizados. No caso dos autos, o advogado requer pela segunda vez dilação do prazo para juntada da declaração atual firmada pela parte autora, concordando com a dedução dos valores relativos aos honorários contratuais. Nota-se que o referido negócio jurídico foi celebrado em outubro de 2022 (evento 1, CONHON5). Ademais o referido contrato de honorários advocatícios sequer tem validade para o destaque de honorários da verba principal devida ao autor, uma vez que sua finalidade restringe-se ao requerimento de revisão do benefício previdenciário perante o INSS. Portanto, indefiro o requerimento. Ainda que fosse juntada a declaração, não seria devido o destaque dos honorários advocatícios ante a imprestabilidade do contrato juntado para tal finalidade. Intime-se. Após, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência devida, se houver, e intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164405-04.2025.4.02.9666/TRF (EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164406-86.2025.4.02.9666/TRF (GUILHERME PFEIFER PORTANOVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043844 processada no TRF2 com o no. 51644050420254029666/TRF (EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510043844 processada no TRF2 com o no. 51644068620254029666/TRF (GUILHERME PFEIFER PORTANOVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510043844

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

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