Cumprimento de sentença 5054542-39.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054542-39.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054542-39.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JADYR RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA (OAB RJ169541) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, DECLARO a inexistência de débito das parcelas não adimplidas referentes ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 171001575629, e a) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a promover a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 171001575629; b) CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a devolver à parte autora os valores referentes às parcelas pagas do Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 171001575629, os quais devem ser corrigidos pela SELIC (Resp 1.795.982), a contar da data do pagamento de cada parcela (Súmula 54 do STJ); e c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. DEFIRO TUTELA, NA MODALIDADE INIBITÓRIA, com fito de evitar futuro ilícito relacionado ao objeto da lide, a impedir que a ré venha incluir os dados do autor nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 171001575629. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré na agência indicada no comprovante de depósito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, venham-me conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)