Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005655-65.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005655-65.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-65.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO SOARES DE SOUZA (OAB RJ239936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de restabelecimento de benefício assistencial ao idoso com pedido de tutela de urgência, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco:1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - DEFIRO a assistência judiciária gratuita. III- CITE-SE o demandado para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, trazendo aos autos toda documentação que seja, de alguma forma, útil ao deslinde da causa. Após, voltem conclusos. 1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069581 processada no TRF2 com o no. 52027486920254029666/TRF (EXPEDITA CONCEICAO SANTOS DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069581

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069581

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Todas as movimentações(53)