Procedimento Comum Cível 5039863-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039863-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5039863-29.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICK FERREIRA RAMOS AMADOR ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão do evento 4 objetivando a modificação do julgado. Alega o Embargante a existência de omissões e contradições na decisão embargada, especialmente quanto à ausência de análise dos arts. 396 e 400 do CPC, ao risco de perecimento da prova e ao enquadramento do pedido como medida satisfativa, o que, segundo sustenta, não corresponde à natureza jurídica da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando, na sentença, houver obscuridade, omissão ou erro material. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, não há obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado pelo decisum. A decisão embargada é clara e apreciou os fundamentos apresentados na petição inicial, embora, em contrariedade aos interesses do autor. Em verdade, pretende a parte embargante insurgir-se contra o mérito da decisão, não sendo cabível no manejo do recurso. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantenho a deicsão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o autor para formular o pedido principal, no prazo de 30 dias (art. 308 c/c 310 do CPC), podendo, na mesma oportunidade, aditar a causa de pedir (art. 308, §2º, do CPC) e se manifestar em provas, justificadamente. Após, retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO COMUM. Cumprido, cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir ou havendo possibilidade de conciliação. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica. Após, voltem-me conclusos.

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(44)

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