Recurso Inominado Cível 5016238-72.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2026

Valor da Causa

R$ 54.648,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

JOSE ROQUE PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIA LOPES

OAB/ES 024523·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

10/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

09/03/2026, 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)

09/03/2026, 12:31

Despacho

06/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 16:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/03/2026, 01:05

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

27/03/2026, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 20:00

10/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 19:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

09/03/2026, 12:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G02)

09/03/2026, 12:31

Despacho

06/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 16:00

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

06/03/2026, 15:59

Juntada de certidão

06/03/2026, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/02/2026, 23:13

Juntada de Petição

06/02/2026, 23:13

Juntada de Petição

05/02/2026, 23:54

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

03/02/2026, 01:03

Transitado em Julgado

03/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/12/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

19/12/2025, 11:57

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

18/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

17/12/2025, 02:00

Julgado improcedente o pedido

16/12/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/12/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/12/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

12/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

11/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

08/11/2025, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

30/10/2025, 13:39

Expedição de mandado - ESVITSECMA

22/10/2025, 15:15

Juntada de Petição

20/10/2025, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

20/10/2025, 23:54

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

29/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

26/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

25/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

25/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/09/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/09/2025, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

02/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

01/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

29/08/2025, 16:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)

29/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/08/2025, 15:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 29

29/08/2025, 15:30

Juntada de Petição

26/08/2025, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/08/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30

29/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31

27/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

22/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

21/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

20/07/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

18/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ROQUE PEREIRA <br/> Data: 26/08/2025 às 15:50. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado da Agência do INSS) - Ilha de Monte Belo) - Vitória/ES - térreo, sala 26 <br/> Perito: BRUNO ARANTES PAZOLINI

17/07/2025, 14:45

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 21

17/07/2025, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

14/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ROQUE PEREIRA <br/> Data: 11/08/2025 às 17:10. <br/> Local: Consultório do Dr. Bruno Arantes - Rua Desembargador Ferreira Coelho, nº 330, Edifício Eldorado Center, sala 1107, Praia do Suá - Telefones: 3315-5619 / 99257-3809 <br/> Perito: BRUNO ARANTES PAZOLINI

10/07/2025, 14:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)

09/07/2025, 02:14

Despacho

07/07/2025, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/06/2025, 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/06/2025, 16:53

Não Concedida a tutela provisória

11/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/06/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

11/06/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 18:58

Juntado(a)

10/06/2025, 18:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016238-72.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE ROQUE PEREIRA ADVOGADO(A): ADRIA LOPES (OAB ES024523) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019 de 06/04/2018 alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 08/07/2016, passando esta Vara a deter competência dos Juizados Adjuntos para conhecer e apreciar a matéria tributária. Sendo assim, considerando tratar-se de matéria previdenciária, declino da competência para julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE03F)

09/06/2025, 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/06/2025, 18:40

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Concessão

09/06/2025, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:17

Declarada incompetência

09/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 16:25

SENTENÇA

•16/12/2025, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:17