Cumprimento de sentença 5012519-64.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.869,74

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ALUMISORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ALVES PINHEIRO

OAB/RJ 148059·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCIO ALVES PINHEIRO

OAB/RJ 148059·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Réu

KAREN CRISTINA BARBOSA CAMPELLO

OAB/RJ 125327·CPF·Representa: Réu

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:45

Juntado(a)

09/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

14/08/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

08/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012519-64.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ALUMISORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 16:11

Juntado(a)

06/06/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:12

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

09/09/2025, 16:45

Juntado(a)

09/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

14/08/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

17/07/2025, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

08/07/2025, 01:02

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012519-64.2021.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ALUMISORTE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ADVOGADO(A): MARCIO ALVES PINHEIRO (OAB RJ148059) SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 16:11

Juntado(a)

06/06/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:12

Decisão interlocutória

06/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

03/06/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/05/2025, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/05/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

13/05/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/05/2025, 11:28

Expedição de ofício

06/05/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/04/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

09/04/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 12:00

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

30/03/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:43

Juntada de certidão

14/03/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/03/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/03/2025, 23:59

Juntado(a)

27/02/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 19:01

Decisão interlocutória

25/02/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/01/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/01/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

01/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2024, 12:05

Determinada a intimação

21/11/2024, 12:05

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/09/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2024, 17:57

Decisão interlocutória

13/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/07/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/06/2024, 23:59

Decisão interlocutória

10/06/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/06/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:56

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/06/2024, 15:56

Juntada de Petição

04/06/2024, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

23/04/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/04/2024, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/01/2024, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/01/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/12/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2023, 12:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:17

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/11/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2023, 10:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/11/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

02/11/2023, 14:54

Despacho

30/10/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/07/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/06/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 11:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

13/05/2023, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 14:23

Juntada de Petição

11/05/2023, 21:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

17/04/2023, 17:32

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

13/04/2023, 09:14

Juntado(a)

04/04/2023, 11:00

Decisão interlocutória

10/03/2023, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

11/02/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 09:58

Juntado(a)

30/11/2022, 09:57

Decisão interlocutória

23/11/2022, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2022, 09:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/11/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/11/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/10/2022, 12:26

Decisão interlocutória

24/10/2022, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2022, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

18/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 11:16

Juntado(a)

17/08/2022, 16:01

Decisão interlocutória

13/07/2022, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 16:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2022, 16:37

Juntada de Petição

21/06/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

11/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/05/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/04/2022, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:07

Decisão interlocutória

26/04/2022, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

26/04/2022, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

20/04/2022, 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/03/2022, 02:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

03/03/2022, 21:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

25/02/2022, 21:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/01/2022, 15:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

31/01/2022, 15:06

Expedição de Carta pelo Correio

11/01/2022, 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

16/12/2021, 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/12/2021, 02:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

29/11/2021, 15:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

29/11/2021, 15:10

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

26/11/2021, 11:14

Expedição de mandado - RJSGOSECMA

26/11/2021, 11:14

Determinada a citação

22/11/2021, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 12:15

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 17:57

IMPUGNAÇÃO

•12/07/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:51

SENTENÇA

•01/04/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:29

SENTENÇA

•03/11/2023, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:09

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 17:57

IMPUGNAÇÃO

•12/07/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:51

SENTENÇA

•01/04/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 12:29

SENTENÇA

•03/11/2023, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 15:09