Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013596-51.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.018,85

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ALAN D ANGELO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP 216750·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/02/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

07/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210045-30.2025.4.02.9666/TRF (ALAN D ANGELO)

29/12/2025, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/11/2025, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072377 processada no TRF2 com o no. 52100453020254029666/TRF (ALAN D ANGELO)

18/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072377

17/11/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

15/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/10/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

22/10/2025, 02:10

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/02/2026, 09:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

21/01/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2025, 17:51

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210045-30.2025.4.02.9666/TRF (ALAN D ANGELO)

29/12/2025, 18:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/11/2025, 10:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072377 processada no TRF2 com o no. 52100453020254029666/TRF (ALAN D ANGELO)

18/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072377

17/11/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

15/11/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

08/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

30/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/10/2025, 11:38

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

22/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

21/10/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

20/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/10/2025, 17:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072377

20/10/2025, 17:14

Juntada de certidão

20/10/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

23/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/09/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

25/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

22/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 20:29

Despacho

20/08/2025, 20:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/08/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 15:21

Transitado em Julgado

08/08/2025, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/07/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:27

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013596-51.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ALAN D ANGELO ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação?; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "032 - Hora Repouso Alimentação" com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, no período de 03/2020 a 12/2021. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos às Turmas Recursais. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:11

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/05/2025, 11:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/02/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/02/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:17

Despacho

13/01/2025, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/12/2024, 09:33

Distribuído por sorteio

28/12/2024, 09:33

PETIÇÃO

•08/09/2025, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 20:29

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:11

DECISÃO STJ/STF

•21/05/2025, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33

DECISÃO STJ/STF

•28/12/2024, 09:33