Procedimento Comum Cível 5089784-88.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5089784-88.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5089784-88.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCAS OIL PRODUCTS, INC. ADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA PINHEIRO PALMER (OAB RJ088231) ADVOGADO(A): PATRICIA FRANCO (OAB RJ116998) ADVOGADO(A): WALTER WHELAN PALMER (OAB RJ128814) DESPACHO/DECISÃO Evento 30 - Trata-se de embargos de declaração (Evento 30 EMBDECL1), opostos por LUCAS OIL PRODUCTS, INC., em face da decisão que manteve o indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória (evento 27, DESPADEC1). Sustenta a embargante que "o r. decisum ora recorrido incorre em omissão ao, mais uma vez, sustentar a negativa da concessão da tutela de urgência em argumentação genérica, sem entrar nos fatos efetivamente aduzidos pela Autora." Diz ainda que "r. decisão ora embargada incorre em ERRO MATERIAL induzindo à falsa compreensão de que o Eg. TRF, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5001549-88.2025.4.02.0000, teria mantido o indeferimento da tutela de urgência requerida." Alega a ocorrência de omissão na decisão embargada (Evento 6, DESPADEC1), ao argumento de que não foram expostas, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais este juízo entendeu pela ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, notadamente quanto ao perigo de dano. Aponta que a decisão limitou-se a afirmar, de modo genérico, que a tutela de urgência possui natureza excepcional, sem indicar os fundamentos específicos que levaram à conclusão pela ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, tampouco houve análise das alegações constantes da exordial e das provas que a instruíram. Aduz, ainda, que a decisão de Evento 27, DESPADEC1, incorre em nova omissão, uma vez que não examinou o fato novo e relevante apresentado na petição do Evento 25, PET1, consistente na suposta exigência da embargada para que fosse pago o valor de R$ 15 milhões pela cessão da marca “LUCAS OIL”, o que, segundo afirma, caracterizaria conduta de má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito, elementos que reforçariam a presença do perigo de dano e da plausibilidade do direito alegado. Sustenta, por fim, que a ausência de manifestação expressa sobre tais pontos configura deficiência de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, razão pela qual requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprimento das omissões apontadas. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, em seus incisos I a III, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada. O indeferimento da tutela de urgência foi devidamente fundamentado desde a primeira manifestação deste juízo (Evento 6), com base na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ressaltou-se, ali, que o ato administrativo do INPI goza de presunção de legitimidade. Assinalou-se, ainda, que a oitiva prévia da parte contrária se impunha, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo excepcional o deferimento de medida liminar inaudita altera pars. No mais, conforme já exposto, o indeferimento da liminar foi mantido pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, inclusive após a provocação da parte autora com base no fato superveniente ora reiterado. No ponto, embora ressalvado pelo Exmo Desembargador Relator do referido recurso que cabe ao Juízo a quo apreciar de antemão o alegado fato novo, sob pena de supressão de instância, também restou expressamente sinalizado que 'mesmo que fosse possível o pronto conhecimento desses fatos novos por este Relator, não vislumbro, quanto ao requisito do periculum in mora, alteração da situação fática que deu ensejo à decisão do processo 5001549-88.2025.4.02.0000/TRF2, evento 2, DOC1, visto que a agravante não apresentou prova de que a agravada use efetivamente as suas marcas no Brasil ou que tenha realizado qualquer ato para obstaculizar o uso da marca "LUCAS OIL" pela recorrente'. Nesse sentido, não há fundamento para a alteração do julgado, destacando-se, ainda, que o que se observa é a intenção da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão por meio da via estreita dos embargos de declaração, o que não se admite. Eventuais inconformismos quanto à valoração das provas e à interpretação jurídica conferida pelo juízo devem ser suscitados pelos meios recursais adequados. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Conforme já determinado, expeça-se carta precatória para fins de citação da segunda ré, no endereço indicado na exordial (confirmado na procuração de evento 25 - ANEXO2, fls. 08). Após, suspenda-se o feito por 90 dias ou até a comunicação de cumprimento ou devolução da carta, cabendo ao autor acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (artigo 261, § 2º, do CPC). Evento 34 - Quanto ao sobrestamento da análise da petição de anotação de cessão protocolada em 15/05/2025 sob o n.º 850250242041, indefiro, uma vez que cabe ao INPI a avaliação administrativa prévia pertinente, sendo certo ainda que, conforme inclusive destacado pelo autor, a transferência de titularidade dos registros não altera a legitimidade das partes, tampouco impede a extensão dos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. nos termos do artigo 109 do CPC. Nada obstante, dê-se ciência prévia do feito ao INPI, cabendo à Autarquia a publicação na RPI e em seu site de que os registros objeto da presente demanda se encontram sub judice. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015498820254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(96)