Cumprimento de sentença 5011508-68.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.657,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Volta Redonda

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Volta Redonda TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

DULCINEA DE FATIMA SOUZA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

ANDERSON ELLER PEREIRA

OAB/RJ 148920·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/03/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/03/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 03:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006102-52.2026.4.02.9666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/03/2026, 15:43

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085935 processada no TRF2 com o no. 50061025220264029666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/01/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085935

30/01/2026, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

30/01/2026, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição

19/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/03/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 03:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 07:50

05/03/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 03:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5006102-52.2026.4.02.9666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/03/2026, 15:43

Baixa Definitiva

02/02/2026, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085935 processada no TRF2 com o no. 50061025220264029666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

31/01/2026, 12:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085935

30/01/2026, 16:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 116

30/01/2026, 16:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

22/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

15/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

12/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 115

11/12/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 07:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085935

11/12/2025, 07:34

Despacho

04/12/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 14:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/12/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/12/2025, 10:32

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198218-22.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198217-37.2025.4.02.9666/TRF (DULCINEA DE FATIMA SOUZA SILVA)

01/12/2025, 12:59

Baixa Definitiva

24/10/2025, 10:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066882 processada no TRF2 com o no. 51982173720254029666/TRF (DULCINEA DE FATIMA SOUZA SILVA)

24/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066882 processada no TRF2 com o no. 51982173720254029666/TRF (ELLER & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066882 processada no TRF2 com o no. 51982182220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

24/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066882

23/10/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

21/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/10/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

03/10/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

03/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

02/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

01/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 17:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066882

01/10/2025, 17:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

01/10/2025, 17:12

Juntada de Petição

01/10/2025, 14:43

Juntada de Petição

01/10/2025, 10:45

Determinada a intimação

29/09/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

05/08/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/08/2025, 13:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJVRE04

05/08/2025, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025

05/08/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

08/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68

04/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 20:05

Conhecido o recurso e não provido

03/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01

24/06/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

23/06/2025, 14:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/06/2025, 02:57

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/06/2025, 02:06

Juntada de Petição

10/06/2025, 11:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011508-68.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZA AUTOR: DULCINEA DE FATIMA SOUZA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 56 - 09/06/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 55 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

09/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/06/2025, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

03/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/05/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

12/05/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 10:50

Julgado procedente o pedido

12/05/2025, 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

11/02/2025, 13:33

Juntada de Petição

14/01/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/12/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/12/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

03/12/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

30/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

14/11/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/11/2024, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/10/2024, 15:17

Convertido o Julgamento em Diligência

02/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

02/10/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 17:04

Juntada de Petição

02/05/2024, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

01/05/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

21/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/04/2024, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/04/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/02/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/02/2024, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/02/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

19/02/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DULCINEA DE FATIMA SOUZA SILVA <br/> Data: 21/03/2024 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ

19/02/2024, 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/02/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/02/2024, 18:39

Determinada a citação

16/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/01/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

22/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2023, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2023, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 16:49

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

01/12/2023, 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/12/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 16:23

SENTENÇA

•12/05/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:39

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 03:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 07:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 16:23

SENTENÇA

•12/05/2025, 10:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2024, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2024, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 21:29