Cumprimento de sentença 5003755-09.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MICHELE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 215916·CPF·Representa: Autor

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ 227134·CPF·Representa: Autor

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 244469·CPF·Representa: Autor

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ 247674·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 215916·CPF·Representa: Autor

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ 227134·CPF·Representa: Autor

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 244469·CPF·Representa: Autor

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ 247674·CPF·Representa: Autor

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ 230366·CPF·Representa: Autor

JULIANA SANTOS SOUSA

OAB/RJ 239967·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159270-11.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/08/2025, 21:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159269-26.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/08/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/08/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510020082 processada no TRF2 com o no. 51592692620254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/07/2025, 03:10

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/09/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 125

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

01/09/2025, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159270-11.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/08/2025, 21:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5159269-26.2025.4.02.9666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/08/2025, 21:54

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/08/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 10:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 117

01/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 15:18

Baixa Definitiva

31/07/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510020082 processada no TRF2 com o no. 51592692620254029666/TRF (BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

31/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510020082 processada no TRF2 com o no. 51592701120254029666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510020082 processada no TRF2 com o no. 51592692620254029666/TRF (MICHELE DE JESUS SILVA)

31/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510020082

24/07/2025, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 15:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

03/07/2025, 15:50

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/07/2025, 15:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510020082

03/07/2025, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

01/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/06/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

11/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003755-09.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA REQUERENTE: MICHELE DE JESUS SILVA ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 09/06/2025 - Juntado(a)

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/06/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/06/2025, 16:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510020082

09/06/2025, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

17/05/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/05/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:07

Despacho

29/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

15/04/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/04/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/03/2025, 15:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510020082

26/03/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

11/03/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/12/2024, 13:53

Determinada a intimação

19/12/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/12/2024, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2024, 02:38

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 02:38

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65

07/10/2024, 20:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

30/09/2024, 12:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/09/2024, 17:15

Determinada a intimação

09/09/2024, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 12:40

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2023

06/09/2024, 12:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

03/09/2024, 22:59

Juntada de peças digitalizadas

30/08/2024, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

26/08/2024, 11:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/08/2024, 12:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/07/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/06/2024, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2024, 21:10

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 23:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

18/05/2024, 03:03

Juntada de Petição

14/05/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/05/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

03/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 21:13

Determinada a intimação

23/04/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2024, 21:13

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

17/04/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2024, 23:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

20/03/2024, 01:02

Juntada de Petição

08/03/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/03/2024, 21:17

Determinada a intimação

24/02/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/01/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/01/2024, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/01/2024, 18:11

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/12/2023, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

13/12/2023, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2023, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

31/10/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

18/10/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

14/10/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

04/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2023, 18:39

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/06/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/06/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/06/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/04/2023, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:11

Determinada a citação

13/04/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 19:10

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

12/04/2023, 18:25

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 02:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 21:10

SENTENÇA

•14/05/2024, 13:42

OUTROS

•14/05/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:11

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 02:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 08:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 21:10

SENTENÇA

•14/05/2024, 13:42

OUTROS

•14/05/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2024, 21:13

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 16:30

SENTENÇA

•04/10/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 19:10