Execução Fiscal 0010700-41.2001.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0010700-41.2001.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010700-41.2001.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAIO DE SÁ DAL COL (OAB ES021936) ADVOGADO(A): JOÃO ROBERTO DE SÁ DAL COL (OAB ES017796) ADVOGADO(A): RUBENS LARANJA MUSIELLO (OAB ES021939) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA MÜLLER NAEGELE (OAB ES038038) EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: DESPORTIVA CAPIXABA S/A ADVOGADO(A): DAGMAR DE SOUZA BERNARDO (OAB ES002598) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) DESPACHO/DECISÃO (I) Exceção de pré-executividade do Evento 407 Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., no Evento 407, aduzindo o que segue: (a) o objeto da presente cobrança é a CDA nº 72 6 00 001455-77, inscrita em 14/11/2000 exigindo COFINS (anos calendários 96/97), constituída via lavratura de auto de infração com notificação pessoal realizada em 19/12/1997; (b) apesar de ter havido parcelamento do débito, é certo que a jurisprudência do STJ tem entendido que essa confissão não impede a discussão judicial sobre a validade ou o próprio montante do débito tributário; (c) nesse ponto, sustenta que o STF, ao definir o alcance da tese 069 da repercussão geral, estabeleceu que a tese firmada somente produz efeitos a fatos geradores ocorridos após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data. A execução fiscal em análise precede 15/03/2017, assim, tratando-se de ação em curso, sofre os efeitos da solução aplicada pelo STF; (d) desta forma, a executada questiona o débito tributário constituído mediante auto de infração no qual está incluso ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Nesse contexto, afirma que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS não está condicionada ao regime tributário da operação, mas sim ao fato de que o ICMS não configura receita tributável, sendo que a tese 069 da repercussão geral é aplicável a todas as modalidades de apuração do PIS e da COFINS, desde que o contribuinte esteja sujeito ao recolhimento das contribuições em algum nível, motivo pelo qual requer a declaração de inexigibilidade do título executivo. Instada a se manifestar, a União pugnou pelo prosseguimento do feito (Evento 423). É o breve relatório. Passo a decidir. O título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Passa-se, então, à análise da tese alegada pela executada. Nesse ponto, a excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo, à medida que a União incluiu, de forma inconstitucional, ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS, desconsiderando que tais contribuições não são receitas da executada, conforme teses já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Impende ressaltar que a exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade) representa meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, advindo de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção/objeção é restrito às matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Além disso, exige-se que os fatos sejam, de plano, comprovados nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, e exame que dela dependa escapa aos seus limites. No caso, o alegado excesso não é evidente, razão pela qual caberia à excipiente comprovar a sua existência, bem como valor do excesso, sendo que a União poderia impugná-lo. Deveras, apesar da plausibilidade da tese apresentada pela executada, é certo que, pelos elementos carreados aos autos, torna-se impossível aferir se as cobranças levam em consideração o ICMS na base de cálculo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (em sede de repercussão geral), decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, tão logo foi publicado o acórdão, a União opôs embargos de declaração, defendendo a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade e omissão no julgamento da causa pelo Plenário do STF. Além da correção dos vícios apontados, com efeitos infringentes, reiterou-se o pedido de concessão de eficácia prospectiva ao julgado. Os referidos embargos de declaração foram julgados em sessão realizada no dia 13/05/2021, quando a Suprema Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão originária proferida no RE nº 574.706 nos seguintes termos: “[...] Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Portanto, o STF modulou os efeitos da sua tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", balizando os efeitos da decisão pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação (15/03/2017), ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso extraordinário. Ou seja, entendeu-se que a tese de repercussão geral vale a partir de 15/03/2017, data do julgamento do recurso, ressalvando-se da modulação, contudo, as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até a data daquela sessão em que proferido o julgamento de mérito. Nesse ponto, trata-se de norma impositiva no julgamento do Tema nº 69 pela Corte Constitucional e, portanto, aplicável ao caso em tela. Nesse contexto, observa-se que o crédito impugnado através da presente exceção de pré-executividade é anterior a 15/03/2017, já que os períodos de apuração remontam aos anos de 1996 a 1998, conforme consta no Evento 235-OUT52. Logo, a decisão prolatada pela Suprema Corte não abrange os créditos executados no presente processo. Deveras, apenas os contribuintes que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 15/03/2017 tem seus direitos preservados, circunstância não preenchida no caso em concreto, eis que inexiste qualquer ação contestatória do débito, acrescentando-se que os períodos de apuração dos tributos são datados dos anos de 1996 a 1998, portanto, anteriores ao julgado do STF. Confiram-se os precedentes a respeito da aplicação do julgado da Corte Suprema nos casos em concreto: EMENTA: RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706 -PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (Tema 069). - Cabe destacar que a União Federal opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. - O julgamento dos referidos embargos foi concluído na data de 13.5.2021 e, por maioria de votos, o Pleno do STF acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. - Assim, a decisão prolatada está em divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal, cabendo, nos termos do art. 1.040, II,NCPC, retratação para adequação à jurisprudência. - Portanto, nos termos da decisão do C. STF e, considerando que a presente ação foi protocolada em 24/05/2019, destaco que a autora faz jus à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - Ante o exposto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, adoto o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, para dar parcial provimento à apelação da União Federal para que a compensação/restituição dos valores indevidamente pagos dê-se apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 15/03/2017. - Apelação da União Federal parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003574-54.2019.4.03.6112..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 09/02/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. - grifei) EMENTA: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO RE 574706. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). 2. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, retomou a análise do Tema 69 de repercussão geral em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. 4. Nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. 5. Preliminar rejeitada; no mérito, agravo legal parcialmente provido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000544-12.2019.4.03.6144..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. - grifei) Portanto, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente tem efeitos a partir de 15/03/2017, não se aplicando ao caso sob exame, pois os débitos executados são anteriores a tal data. Desta forma, prevalece a autuação nos termos em que lavrada. (II) Do desbloqueio dos planos de previdência complementar A decisão proferida no Evento 410 foi clara ao determinar que a instituição bancária desbloqueasse os valores mantidos nos planos de previdência privada de MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA no importe de 40 salários mínimos (R$ 60.720,00 – sessenta mil e setecentos e vinte reais), mantendo-se o valor bloqueado que ultrapassa tal montante. Nesse contexto, as petições lançadas pelo Bradesco Seguro e pelo coexecutado MARCELO VILLA-FORTE DE OLIVEIRA nos Eventos 417 e 420 tentam inverter a determinação deste Juízo. Desta forma, somente para esclarecer, expeça-se novo ofício à instituição BRADESCO SEGUROS S/A. para que desbloqueie somente o valor de 40 salários mínimos (R$ 60.720,00 – sessenta mil e setecentos e vinte reais) mantido no plano de previdência privada de MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA – plano de matrícula nº 73078, devendo ser mantidos constritos os demais valores da referida matrícula, bem como os dois outros planos (propostas nº 59 0231895 e nº 59 0231896), já que ultrapassam tal valor. Serve a presente como ofício. Outrossim, cumpra-se a decisão contida no Evento 410 quanto à expedição de mandado de penhora do crédito no rosto dos autos do processo nº 0005590-06-2012.8.08.0012, em trâmite na 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, conforme já determinado no Evento 390 e ainda não cumprido. Intimem-se. Diligencie-se.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(11)

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 464

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50061348620254020000/TRF2

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 464

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090907520254020000/TRF2

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 464

Juntada de Petição

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 464

Todas as movimentações(482)

legal

Todos os documentos(25)