Execução Fiscal 0000235-24.2012.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0000235-24.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000235-24.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. (evento 1). A empresa demandada sofreu penhora (evento 118) de seus ativos financeiros (eventos 120 e 127). Em seguida, a fazenda pública pleiteou (evento 126), e o Juízo deferiu (evento 129), a suspensão da execução, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Com os autos já sobrestados (evento 130), a fazenda pública informou sobre a celebração de Negócio Jurídico Processual (evento 134). No arquivo provisório permaneceram. Pois bem. A pretensão fazendária é a de que a execução permaneça suspensa (evento 134). Porém, cumpre resolver duas questões. A primeira tem relação com o depósito forçado. Na linha do que ficou definido na decisão que autorizou a penhora de ativos financeiros (item 3 do evento 118), oficie-se o Juízo recuperacional. A segunda tem relação com o seguinte. Contra a devedora ALUTECH tramitam, neste Juízo, outras execuções propostas pela União Federal (Fazenda Nacional). O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos. Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade. A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF). Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos. As execuções que reclamam harmonioso gerenciamento são: 5015310-03.2021.4.02.5118 0000809-76.2014.4.02.5118 5003480-74.2020.4.02.5118 5015334-31.2021.4.02.5118 5012469-54.2024.4.02.5110 5005237-25.2023.4.02.5110 5011334-41.2023.4.02.5110 5005852-78.2024.4.02.5110 0020578-65.2017.4.02.5118 0000235-24.2012.4.02.5118 Em face do exposto, confiro oportunidade para a manifestação da fazenda pública. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 177

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)