Cumprimento de sentença 5034482-11.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.152,64

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

CLEIDE DE SOUZA LEMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2026, 08:03

Transitado em Julgado

01/03/2026, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

28/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

21/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

02/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

30/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Julgado improcedente o pedido

29/01/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/01/2026, 14:21

Baixa Definitiva

16/12/2025, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

16/12/2025, 03:06

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

01/03/2026, 08:03

Transitado em Julgado

01/03/2026, 08:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

28/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

21/02/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 09:56

08/02/2026, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

02/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

30/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2026, 14:48

Julgado improcedente o pedido

29/01/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/01/2026, 14:21

Baixa Definitiva

16/12/2025, 07:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

16/12/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 153

27/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

26/11/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:56

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 05:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/09/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/09/2025, 13:26

Alterado o assunto processual

15/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 13:49

Determinada a intimação

10/09/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2025, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/07/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

24/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

18/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

15/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

14/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:51

Determinada a intimação

11/07/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/06/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:28

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

11/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5034482-11.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLEIDE DE SOUZA LEMOS ADVOGADO(A): RODOLPHO DOS SANTOS MORAIS (OAB RJ248042) DESPACHO/DECISÃO No caso vertente, a medida pretendida pela requerente, a saber, expedição de ofício ao INSS para bloqueio e repasse dos valores até o pagamento integral do débito, não se mostra razoável. Em que pese o resultado infrutífero das buscas de ativos e bens, a medida pleiteada não comporta deferimento, em especial pela dificuldade de controle, somada à inviabilidade de averiguação das ordens de preferência de recebimento dos créditos, observando-se a anterioridade dos fatos geradores (formulação do pedido), mesmo se considerada a mesma categoria preferencial. Tem-se, ainda, que os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER são repassados diretamente à entidade sindical beneficiária, a qual, em tese, é quem possui competência para efetuar o referido cancelamento ou eventual repasse. Assim, a questão apresenta-se bastante controvertida, na medida em que capaz de causar lesão a direito de terceiros que não integram a relação processual. Registre-se, também, que a parte requerente não pode transferir ao Poder Judiciário o ônus que lhe compete de se empenhar na tentativa de localização de bens do devedor passíveis de penhora para a satisfação do débito. Desse modo, indefiro a medida pretendida. Diga a requerente, em 10 dias, como pretende seguir com a execução.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:40

Determinada a intimação

09/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:26

Juntada de Petição

08/04/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

27/03/2025, 01:02

Alterado o assunto processual

19/03/2025, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:14

Intimado em Secretaria

06/02/2025, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2025, 14:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

06/02/2025, 14:29

Juntado(a)

30/01/2025, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/01/2025, 13:50

Juntado(a)

21/01/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/12/2024, 18:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/11/2024, 14:59

Despacho

26/11/2024, 13:54

Juntada de Petição

12/11/2024, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 15:35

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 15:34

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/08/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/08/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:55

Determinada a intimação

19/08/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/07/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/07/2024, 16:39

Determinada a intimação

10/07/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2024, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

10/07/2024, 01:06

Intimado em Secretaria

18/06/2024, 15:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

18/06/2024, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/05/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

28/05/2024, 21:21

Juntado(a)

23/05/2024, 10:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/05/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/05/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 11:08

Despacho

20/05/2024, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2024, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/05/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:45

Despacho

17/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

12/04/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 17:27

Despacho

08/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/02/2024, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/02/2024, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

22/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/11/2023, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/11/2023, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2023, 18:01

Determinada a intimação

21/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

18/11/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

02/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/09/2023, 17:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIOJE03

20/09/2023, 13:20

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

20/09/2023, 13:20

Juntada de certidão

20/09/2023, 13:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

20/09/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

12/09/2023, 01:04

Juntado(a)

06/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/08/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2023, 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2023, 16:43

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

15/08/2023, 15:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

15/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03

08/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 10:07

Determinada a intimação

01/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2023, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

01/08/2023, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

25/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2023, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

10/07/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/07/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/07/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/07/2023, 15:16

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 15:16

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

07/07/2023, 01:02

Intimado em Secretaria

24/05/2023, 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

24/05/2023, 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2023, 13:49

Juntado(a)

18/05/2023, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

16/05/2023, 17:36

Determinada a intimação

16/05/2023, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/05/2023, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/05/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

25/04/2023, 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/04/2023, 12:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

20/04/2023, 15:27

Não Concedida a tutela provisória

17/04/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 14:29

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:08

Distribuído por sorteio

15/04/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 16:43

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•29/01/2026, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 17:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•16/08/2023, 16:43

EXTRATO DE ATA

•15/08/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 13:19

SENTENÇA

•07/07/2023, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 17:18

OUTROS

•25/04/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 16:52