Execução Fiscal 0005926-32.2006.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2006

Valor da Causa

R$ 298.695,52

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER

CNPJ

Reu

MAGNO ANTERO DE ARAUJO

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MARISTELA MARTINS MONTEIRO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT

OAB/RJ 113308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER

CNPJ

Reu

MAGNO ANTERO DE ARAUJO

CPF

Reu

MARISTELA MARTINS MONTEIRO

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

CPF

Reu

ANDRE AUGUSTO RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464 e 465

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

23/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

22/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

21/10/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

20/10/2025, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

20/10/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

17/10/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 18:14

Todas as movimentações(468)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464 e 465

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

23/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

22/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 461, 462, 463, 464, 465

21/10/2025, 11:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:17

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

20/10/2025, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

20/10/2025, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

17/10/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

29/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 18:14

Expedição de ofício

19/09/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 447

12/08/2025, 08:58

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 447

07/08/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

06/08/2025, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

06/08/2025, 22:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 447

06/08/2025, 02:04

Decisão interlocutória

05/08/2025, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 12:34

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00056644020004025102/RJ

04/08/2025, 16:24

Juntado(a)

04/08/2025, 16:13

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

04/08/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 429, 430, 431, 432 e 433

05/07/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 429, 430, 431, 432, 433

11/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

10/06/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

10/06/2025, 15:34

Juntada de Petição

10/06/2025, 11:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 429, 430, 431, 432, 433

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005926-32.2006.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CONDOMINIO VIVENDA DE ALFREDO BACKER ADVOGADO(A): JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (OAB RJ113308) EXECUTADO: MAGNO ANTERO DE ARAUJO ADVOGADO(A): JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (OAB RJ113308) EXECUTADO: MARISTELA MARTINS MONTEIRO ADVOGADO(A): JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (OAB RJ113308) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (OAB RJ113308) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT (OAB RJ113308) SENTENÇA Assim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e tendo em vista que a norma se dirige à hipótese de extinção do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 (Súmula 153 do STJ). Levantem-se penhora e eventuais restrições remanescentes, caso existentes. Sem condenação em honorários eis que a execução foi ajuizada legitimamente (TRF 2ª Região, AI n.: 0008392-04.2018.4.02.0000, Relatora: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento: 03/03/2020). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

03/06/2025, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

03/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/05/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 414 e 415

20/07/2024, 01:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/07/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 414 e 415

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

19/06/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

19/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Decisão interlocutória

18/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

14/06/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

14/06/2024, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 398, 400, 401 e 402

13/06/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

03/06/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 398, 399, 400, 401 e 402

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 13:57

Decisão interlocutória

17/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2024, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2024, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 393

16/05/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2024, 16:39

Decisão interlocutória

24/04/2024, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 377 e 378

04/04/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

27/03/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

21/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

15/03/2024, 17:41

Juntada de Petição

15/03/2024, 17:40

Decisão interlocutória

11/03/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 374, 375, 376, 377, 378 e 379

08/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

06/03/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

06/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:12

Juntado(a)

27/02/2024, 14:11

Decisão interlocutória

26/02/2024, 15:41

Juntada de Petição

22/02/2024, 13:51

Juntada de Petição

22/02/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

22/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 359

06/02/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 21:50

Juntada de Petição

02/01/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/12/2023, 07:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

18/12/2023, 20:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 342, 344, 345, 343, 341 e 356

18/12/2023, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:53

Juntada de Petição

18/12/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341, 342, 343, 344, 345 e 346

17/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

16/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

12/12/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 15:59

Juntada de Petição

12/12/2023, 15:17

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:10

Juntado(a)

12/12/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Determinada a intimação

07/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 18:10

Juntada de Petição

06/12/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

27/11/2023, 14:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

10/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

30/10/2023, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

30/10/2023, 19:11

Determinada a intimação

23/10/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

18/10/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

18/10/2023, 13:59

Determinada a intimação

08/10/2023, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2023, 20:28

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/08/2023, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313 e 314

08/08/2023, 01:13

Juntada de Petição

01/08/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 310, 311, 312, 313 e 314

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

21/07/2023, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

21/07/2023, 10:34

Decisão interlocutória

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

18/07/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

14/07/2023, 23:59

Despacho

04/07/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2023, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2023, 14:20

Juntada de Petição

16/06/2023, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

14/06/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

14/06/2023, 15:04

Decisão interlocutória

13/06/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292

09/02/2023, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

03/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

23/11/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:29

Expedição de ofício

07/11/2022, 16:58

Expedição de ofício

03/10/2022, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280 e 281

31/08/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 13:37

Juntada de Petição

11/08/2022, 10:09

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00056644020004025102/RJ

10/08/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

06/08/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277, 278, 279, 280, 281 e 282

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Decisão interlocutória

22/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 15:56

Juntada de Petição

20/07/2022, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269

14/07/2022, 01:07

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00056644020004025102/RJ referente ao evento 717

29/06/2022, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2022, 17:50

Determinada a intimação

20/05/2022, 17:50

Juntada de Petição

13/04/2022, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

30/03/2022, 20:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248

23/03/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258 e 259

18/03/2022, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 243

16/03/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258, 259 e 260

03/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:08

Decisão interlocutória

21/02/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

18/02/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247 e 248

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

10/02/2022, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

10/02/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Decisão interlocutória

07/02/2022, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

31/12/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

24/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225 e 226

22/12/2021, 01:20

Decisão interlocutória

14/12/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

10/12/2021, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

10/12/2021, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224, 225 e 226

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/12/2021, 13:23

Expedição de ofício

01/12/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

01/12/2021, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

01/12/2021, 12:00

Decisão interlocutória

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 09:29

Juntado(a)

25/11/2021, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 13:02

Juntada de Petição

13/08/2021, 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

28/06/2021, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

25/06/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

25/06/2021, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2021, 17:14

Decisão interlocutória

23/06/2021, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2021, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

22/06/2021, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

22/06/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 13:14

Juntada de Petição

17/06/2021, 19:13

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

17/10/2019, 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

14/10/2019, 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202

07/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/09/2019, 18:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/09/2019, 18:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 197 - Despacho/Decisão - Interlocutória - 27/09/2019 17:09:50)

27/09/2019, 17:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 198 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/09/2019 17:09:50)

27/09/2019, 17:12

Juntado(a)

23/09/2019, 18:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2019, 09:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 190

10/07/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

11/06/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 190 e 191

06/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

27/05/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2019, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

24/05/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184

23/05/2019, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2019, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2019, 15:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 01:20

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

07/03/2019, 13:57

Devolução de Remessa - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

07/03/2019, 13:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

28/02/2019, 19:25

Juntada - (JRJWEO-JOSÉ LEONARDO FERREIRA DE SOUSA)

28/02/2019, 14:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

01/02/2019, 17:06

Certidão - Anotação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

01/02/2019, 17:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

09/01/2019, 16:54

Localização Interna - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

07/12/2018, 14:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

29/08/2018, 19:56

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

05/12/2017, 16:37

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

04/12/2017, 15:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

30/11/2017, 11:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

27/11/2017, 19:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

24/11/2017, 19:19

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

22/03/2017, 17:54

Reativação de Suspensão - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

23/02/2017, 14:50

Juntada - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

11/10/2016, 14:30

Certidão - Anotação - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

29/09/2016, 16:29

Devolução de Remessa - (JRJZBP-MILLENA BRUNO PEREIRA)

29/09/2016, 16:28

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

27/09/2016, 16:38

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

27/09/2016, 16:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

27/09/2016, 10:56

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

15/06/2016, 17:43

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

16/05/2016, 11:43

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

29/10/2015, 09:38

Certidão - Anotação - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

15/10/2015, 15:34

Devolução de Remessa - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

15/10/2015, 15:33

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2015, 13:46

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2015, 13:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/10/2015, 13:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

09/10/2015, 14:18

Reativação de Suspensão - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

09/10/2015, 14:17

Juntada - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

01/10/2015, 09:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

21/09/2015, 16:25

Certidão - Anotação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

07/08/2015, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

07/08/2015, 14:35

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/07/2015, 18:52

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/07/2015, 18:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

30/07/2015, 18:50

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/07/2015, 13:09

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

28/07/2015, 12:56

Certidão - Anotação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

18/06/2015, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

18/06/2015, 14:51

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

17/06/2015, 15:43

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

04/06/2014, 17:11

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

04/06/2014, 17:09

Juntada - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

08/04/2014, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

28/03/2014, 18:00

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/02/2014, 19:11

Movimentação Cartorária tipo Cumprir Decisão - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

28/11/2013, 15:43

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

19/09/2013, 11:19

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

16/09/2013, 11:36

Localização Interna - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

13/09/2013, 11:25

Conclusão para Decisão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/12/2012, 14:56

Certidão - Publicação - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

25/07/2012, 11:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

20/07/2012, 18:36

Juntada - (JRJBFH-BRUNO FILARTIGA HENNING)

20/07/2012, 15:20

Certidão - (JRJBFH-BRUNO FILARTIGA HENNING)

20/07/2012, 15:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBFH-BRUNO FILARTIGA HENNING)

20/07/2012, 14:14

Certidão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

19/07/2012, 17:50

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

02/07/2012, 15:20

Juntada

20/03/2012, 14:49

Juntada

20/03/2012, 14:49

Juntada

20/03/2012, 14:48

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

14/02/2012, 14:27

Remessa Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

07/02/2012, 14:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

07/02/2012, 14:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

07/02/2012, 14:14

Edital Livre - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

01/02/2012, 16:16

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

15/12/2011, 13:47

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

13/12/2011, 15:25

Juntada - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

07/12/2011, 18:14

Localização Interna - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

05/12/2011, 18:05

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

02/12/2011, 12:44

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

21/09/2011, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

21/09/2011, 15:38

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

20/09/2011, 19:27

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

14/09/2011, 15:51

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

23/08/2011, 16:14

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

16/08/2011, 18:11

Conclusão para Despacho - Nomeação de Defensor Dativo - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

16/08/2011, 18:10

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

10/08/2011, 15:28

Juntada - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

10/08/2011, 14:49

Localização Interna - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

29/07/2011, 11:14

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

13/07/2011, 17:51

Juntada - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

13/07/2011, 17:50

Localização Interna - (JRJTZT-THAYANA AZEVEDO MONTEIRO DE CASTRO)

30/06/2011, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJTZT-THAYANA AZEVEDO MONTEIRO DE CASTRO)

31/05/2011, 16:35

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

30/05/2011, 13:11

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

25/05/2011, 18:47

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

23/05/2011, 16:04

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

21/03/2011, 15:25

Localização Interna - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

07/10/2010, 17:09

Localização Interna - (JRJONO-RODRIGO CANELLA SOARES)

20/09/2010, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJONO-RODRIGO CANELLA SOARES)

20/09/2010, 15:28

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

15/09/2010, 15:47

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

15/09/2010, 14:22

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

09/09/2010, 15:53

Remessa Interna - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

02/09/2010, 12:58

Remessa Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

12/05/2010, 14:39

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

02/02/2010, 10:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

01/02/2010, 14:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

01/02/2010, 13:13

Localização Interna - (JRJGNO-ELIANGELA MIRANDA VIRIATO OLIVEIRA)

17/11/2009, 16:54

Localização Interna - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

29/10/2009, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

29/10/2009, 16:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

14/10/2009, 13:49

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

08/10/2009, 12:31

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

17/09/2009, 14:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

17/09/2009, 14:42

Localização Interna - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

14/09/2009, 19:03

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

10/09/2009, 15:08

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

02/07/2009, 13:01

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

02/07/2009, 13:00

Reativação de Suspensão - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

02/07/2009, 12:57

Localização Interna - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

16/02/2009, 16:00

Localização Interna - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

22/01/2009, 13:36

Devolução de Remessa - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

22/01/2009, 13:34

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

12/12/2008, 14:33

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

10/12/2008, 16:08

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

10/12/2008, 16:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

10/12/2008, 16:01

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

05/11/2008, 16:03

Localização Interna - (JRJGNO-ELIANGELA MIRANDA VIRIATO OLIVEIRA)

13/08/2008, 18:28

Devolução de Remessa - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

17/07/2008, 16:48

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

08/07/2008, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

12/06/2008, 13:53

Suspensão - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

06/06/2008, 17:25

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

03/06/2008, 16:56

Localização Interna - (JRJENN-ELIANE CANZIAN EVANGELISTA)

14/05/2008, 17:17

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

18/04/2008, 14:16

Localização Interna - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

27/03/2008, 16:17

Localização Interna - (JRJONO-RODRIGO CANELLA SOARES)

13/03/2008, 11:54

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

25/02/2008, 15:12

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

06/12/2007, 13:30

Localização Interna - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

30/11/2007, 12:26

Remessa Interna para Redistribuição - (MPSMTA-MPS INFORMÃ�TICA - MILTON TAKAHASHI)

13/11/2007, 01:00

Redistribuição - (MPSMTA-MPS INFORMÃ�TICA - MILTON TAKAHASHI)

13/11/2007, 00:00

Localização Interna - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:55

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:53

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:52

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:51

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:50

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:49

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:48

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

26/10/2007, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJMOC-MARIA DO CARMO ASSAD MATOS)

18/10/2007, 16:20

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

05/10/2007, 13:24

Localização Interna - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

02/10/2007, 17:30

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

28/09/2007, 15:06

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

21/08/2007, 15:34

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

24/07/2007, 12:14

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

17/07/2007, 15:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

20/06/2007, 14:57

Localização Interna - (JRJUAG-JULIANA CARDOSO MAGIS)

19/06/2007, 18:27

Localização Interna - (JRJDSD-ADILSON DE SOUZA ALMEIDA)

19/06/2007, 13:17

Conclusão para Despacho - (JRJDSD-ADILSON DE SOUZA ALMEIDA)

19/06/2007, 13:13

Juntada - (JRJDSD-ADILSON DE SOUZA ALMEIDA)

19/06/2007, 13:02

Localização Interna - (JRJDCH-ENDRIUS CESAR MESQUITA ABRAHAO)

31/05/2007, 17:57

Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

30/05/2007, 15:55

Localização Interna - (JRJJZG-JULIANA DE SOUZA GONCALVES)

20/04/2007, 13:59

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

13/04/2007, 12:19

Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

03/04/2007, 14:49

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

27/03/2007, 16:15

Juntada - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

14/03/2007, 14:36

Conclusão para Decisão - (JRJSSD-SURAMY DOS SANTOS PEDROSA RIBEIRO GUEDES)

01/03/2007, 15:23

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

27/02/2007, 15:48

Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

14/02/2007, 16:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

14/02/2007, 16:39

Conclusão para Decisão - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

31/01/2007, 15:35

Juntada - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

31/01/2007, 15:34

Localização Interna - (JRJJZG-JULIANA DE SOUZA GONCALVES)

31/01/2007, 11:59

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

26/01/2007, 16:19

Localização Interna - (JRJJZG-JULIANA DE SOUZA GONCALVES)

17/01/2007, 12:47

Localização Interna - (JRJJZG-JULIANA DE SOUZA GONCALVES)

15/01/2007, 17:13

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

15/12/2006, 12:42

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

14/12/2006, 19:15

Remessa Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

14/12/2006, 11:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

12/12/2006, 13:06

Conclusão para Despacho - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

05/12/2006, 13:04

Remessa Interna - (JRJMSO-MARCIA DA SILVA DE OLIVEIRA)

04/12/2006, 19:09

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

04/12/2006, 15:03

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2023, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 14:06

Todos os documentos(39)

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:17

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2023, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 18:29

OUTROS

•11/08/2022, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:50

Anexo

•13/04/2022, 10:22

Anexo

•13/04/2022, 10:22

Anexo

•13/04/2022, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 15:08

Anexo

•18/02/2022, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2019, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2018, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2017, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2016, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2015, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2015, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2012, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2012, 14:14