Execução Fiscal 5015334-31.2021.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 5015334-31.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015334-31.2021.4.02.5118/RJ EXECUTADO: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO A União Federal (Fazenda Nacional) propôs execução fiscal em desfavor de ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA. (evento 1). As últimas decisões proferidas nos autos têm relação com a ordem de conversão em renda (evento 49) do depósito forçado (evento 14) e com a oportunidade conferida à fazenda pública para dizer sobre o seguinte (evento 51): “Em outra execução fiscal proposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em desfavor da empresa aqui demandada, a de n. 0000809-76.2014.4.02.5118, a devedora informou (25/04/2025: evento 145 da referida execução) ter formalizado proposta de transação individual e celebrado Negócio Jurídico Processual relativamente a diversos débitos. Disse, ainda, sobre a Cautelar Fiscal, autuada com o n. 5002684-05.2023.4.02.5110, proposta contra si e várias outras pessoas para a garantia de diversos créditos (evento 145 da referida execução). Na execução fiscal n. 0000809-76.2014.4.02.5118, a fazenda pública confirmou aquela tratativa e, assim, pleiteou a suspensão da execução (12/05/2025: evento 148 da referida execução). Assim também se manifestou na execução fiscal n. 5015310-03.2021.4.02.5118 (18/02/2025: evento 33 da referida execução). Pois bem. A última decisão proferida na cautelar fiscal n. 5002684-05.2023.4.02.5110, em que a União Federal (Fazenda Nacional) figura como requerente, e, dentre outras, a empresa aqui executada, como requerida, tem relação com o deferimento do pleito de suspensão do processamento daquela demanda (evento 1074 da cautelar), tendo em conta a prorrogação do negócio jurídico processual (evento 1060 da cautelar). Fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte exequente diga sobre o andamento daquela transação e seus efeitos sobre a presente execução, notadamente sobre a pretendida conversão em renda do depósito forçado. Suspendo a efetivação da ordem comandada anteriormente (evento 49). Intime-se.” A fazenda pública pugnou pela conversão em renda e pela suspensão da execução (evento 54): “A UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infraassinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a suspensão da execução por 90 dias, com nova intimação, enquanto aguarda o deslinde do pedido de transação formulado pela executada. Demais disso, requer que os valores penhorados sejam depositados em conta de operação 635, código 7525 e número de referência a inscrição 70 4 21 056951-18.” É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A conversão em renda (evento 47), já deferida (evento 49), foi suspensa (evento 51) em razão da oportunidade conferida à fazenda pública para dizer sobre os desdobramentos da proposta de transação individual noticiada no conjunto das execuções ajuizadas em desfavor da empresa aqui executada. Ante a manifestação da credora (evento 54), que reitera seu anterior requerimento (evento 47), determino o cumprimento da ordem de conversão em renda (evento 49). Fica a Secretaria do Juízo autorizada a solicitar e expedir o necessário para tanto. Cumpra-se. Antes de proferir decisão voltada à suspensão da execução (evento 54), cumpre resolver o que se segue. Contra a devedora ALUTECH tramitam, neste Juízo, outras execuções propostas pela União Federal (Fazenda Nacional). O contexto descortinado pelas múltiplas demandas reclama aperfeiçoar a estratégia de perseguição dos créditos e racionalizar a prática de atos processuais, porque a cobrança judicial, para ser eficiente, deve estar pautada na economia e celeridade processuais, que se revelam quando o tempo e os meios do serviço judiciário e do serviço administrativo de cobrança do crédito público são otimizados. Numa visão ampliada, há uma dívida global cobrada em vários feitos executivos ajuizados, cada qual em seu tempo, à medida que os créditos integrantes daquela dívida foram constituídos. Mas, diferentemente da instauração autônoma das demandas, o bom gerenciamento de todas exige unidade. A Lei 6.830/80 conta com um dispositivo voltado ao processamento conjunto de execuções propostas contra um mesmo devedor: a reunião dos feitos (artigo 28 da LEF). Considerando que esse é o instrumento adequado para a efetivação dos princípios processuais já mencionados, é necessário que a fazenda pública reorganize sua estratégia de gerenciamento das cobranças judiciais e, assim, observando a identidade de fase processual, aponte as execuções fiscais que poderão ser reunidas, indicando qual(is) servirá(ão) como processo(s) principal(is) e quais serão os apensos. As execuções que reclamam harmonioso gerenciamento são: 5015310-03.2021.4.02.5118 0000809-76.2014.4.02.5118 5003480-74.2020.4.02.5118 5015334-31.2021.4.02.5118 5012469-54.2024.4.02.5110 5005237-25.2023.4.02.5110 5011334-41.2023.4.02.5110 5005852-78.2024.4.02.5110 0020578-65.2017.4.02.5118 0000235-24.2012.4.02.5118 Em face do exposto, confiro oportunidade para a manifestação da fazenda pública. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

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