Procedimento Comum Cível 5031764-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031764-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5031764-70.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DAS MERCES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE DO VALLE QUINTANILHA (OAB RJ218132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DAS MERCES RODRIGUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Francisco Ferreira de Sousa em 08/05/2020. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório, além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), é necessário que a própria parte declare a sua residência no endereço informado na inicial, na falta de comprovante em seu próprio nome. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare, a própria parte, sua residência e domicílio no endereço informado na inicial, ou apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome. O valor econômico da causa deve estar vinculado ao objeto do pedido e ser compatível com o proveito econômico que espera ter, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo. Portanto, justifique o valor dado à causa, pois não há qualquer indicação da origem do valor atribuído, devendo apresentar memória de cálculo da nova RMI e planilha com os valores que entende devidos. Assim, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, cite-se a parte ré. Após, voltem os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 14

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(28)