Apelação Cível 0154361-10.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0154361102017402510120240618160941

18/06/2024, 16:09

Despacho

17/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/06/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

14/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 168

21/05/2024, 13:20

Juntada de Petição

21/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/05/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:34

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0154361102017402510120240618160941

18/06/2024, 16:09

Despacho

17/06/2024, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/06/2024, 17:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/06/2024, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2024, 15:55

14/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 168

21/05/2024, 13:20

Juntada de Petição

21/05/2024, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2024, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/05/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

19/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

19/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:34

Recurso Extraordinário não admitido

18/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:55

Recurso Especial Admitido

18/04/2024, 15:55

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/04/2024, 11:32

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:48

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/04/2024, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:13

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

22/03/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/03/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

27/02/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/02/2024, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

22/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/12/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/12/2023, 11:49

Juntada de Petição

13/12/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2023, 13:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2023, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

11/12/2023, 14:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

05/12/2023, 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/12/2023, 17:26

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

07/11/2023, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

07/11/2023, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2023, 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

03/11/2023, 18:00

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

17/10/2023, 15:10

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 17/10/2023 14:43:57)

17/10/2023, 15:08

Retirado de pauta

17/10/2023, 13:35

Juntada de certidão

05/10/2023, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

05/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

25/09/2023, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

25/09/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 18:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

21/09/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

16/08/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

10/08/2023, 17:18

Despacho

10/08/2023, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

10/08/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

25/07/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

18/07/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

04/07/2023, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/06/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/06/2023, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/06/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/06/2023, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/06/2023, 15:18

Juntada de Petição

26/06/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

23/06/2023, 13:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 13:39

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

22/06/2023, 15:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/06/2023, 14:39

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

02/06/2023, 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

02/06/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2023, 12:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

29/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

19/04/2023, 15:40

Retirado de pauta

19/04/2023, 15:36

Lavrada Certidão

19/04/2023, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Juntada de Petição

12/04/2023, 14:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

04/04/2023, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39

04/04/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/04/2023, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

03/04/2023, 18:40

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

08/09/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/09/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

26/08/2022, 13:38

Despacho

26/08/2022, 13:38

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

23/08/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/08/2022, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 14:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

15/08/2022, 21:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

15/08/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/08/2022, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

28/07/2022, 06:19

Determinada a intimação

28/07/2022, 06:19

Juntada de Petição

25/07/2022, 12:27

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:18

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB12

22/09/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/09/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/09/2021, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/09/2021, 14:54

Lavrada Certidão

26/08/2021, 18:10

Juntada de Petição

26/08/2021, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/07/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/07/2021, 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/07/2021 18:06:40)

14/07/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/07/2021, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

14/07/2021, 17:14

Deferido o pedido

14/07/2021, 17:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

26/05/2021, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

26/05/2021, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/05/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2021, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

18/05/2021, 16:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

14/05/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/05/2021, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/05/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 15:40

Determinada a intimação

04/05/2021, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

04/05/2021, 12:49

Juntada de Petição

03/05/2021, 08:25

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12

24/09/2020, 16:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

24/09/2020, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

01/09/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

01/09/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

31/08/2020, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/08/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/08/2020, 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

28/08/2020, 14:55

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

28/08/2020, 14:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

10/07/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/07/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/06/2020, 13:27

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> SUB4TESP

23/06/2020, 20:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/06/2020, 20:03

Juntada de Petição

22/06/2020, 13:54

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12

20/09/2019, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/09/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/09/2019, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2019, 17:20

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

16/09/2019, 16:53

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

16/09/2019, 13:27

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 20:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/04/2024, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:04

ANEXO

•15/02/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 14:16

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 13:39

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 14:39

PETIÇÃO

•08/09/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 21:49

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•18/04/2024, 15:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/04/2024, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:04

ANEXO

•15/02/2024, 15:58

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 14:16

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 12:44

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 13:39

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 14:39

PETIÇÃO

•08/09/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 21:49

PETIÇÃO

•15/08/2022, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 06:19

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 13:27