Cumprimento de sentença 5110847-09.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 15.991,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

24/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110847-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL VENANCIO ADVOGADO(A): DURVAL FERNANDES DA COSTA (OAB RJ062000) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ206251) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Esgotados os efeitos do julgado e cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50058

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:02

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

13/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

11/06/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/06/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110847-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL VENANCIO ADVOGADO(A): DURVAL FERNANDES DA COSTA (OAB RJ062000) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ206251) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o beneficiário para ciência de que deverá imprimir os Alvarás dos Eventos 139 A 141, que têm validade de 60 dias, apresentando-os ao banco responsável pelo pagamento (ver nos próprios Alvarás). Não há necessidade de comparecimento à Secretaria do Juizado. Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105941

10/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

24/06/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

24/06/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

18/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110847-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL VENANCIO ADVOGADO(A): DURVAL FERNANDES DA COSTA (OAB RJ062000) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ206251) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Esgotados os efeitos do julgado e cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50058

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 17:02

Determinada a intimação

16/06/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

13/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

11/06/2025, 02:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/06/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

10/06/2025, 11:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 145

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5110847-09.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL VENANCIO ADVOGADO(A): DURVAL FERNANDES DA COSTA (OAB RJ062000) ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ206251) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o beneficiário para ciência de que deverá imprimir os Alvarás dos Eventos 139 A 141, que têm validade de 60 dias, apresentando-os ao banco responsável pelo pagamento (ver nos próprios Alvarás). Não há necessidade de comparecimento à Secretaria do Juizado. Rio de Janeiro, 06/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 105941

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 16:50

Determinada a intimação

09/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

06/06/2025, 16:52

Juntado(a)

06/06/2025, 15:52

Juntado(a)

06/06/2025, 15:52

Juntado(a)

06/06/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:06

Juntada de certidão

28/04/2025, 11:17

Despacho

15/04/2025, 17:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 14:57

Juntada de Petição

11/04/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

11/04/2025, 05:08

Despacho

10/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

05/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2025, 05:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 18:02

Determinada a intimação

20/03/2025, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 14:18

Despacho

10/03/2025, 17:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

07/03/2025, 12:15

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/02/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/02/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

25/02/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/02/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/02/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/02/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/02/2025, 14:49

Expedição de ofício

24/02/2025, 14:48

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:27

Despacho

22/02/2025, 06:39

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 11:41

Juntada de Petição

19/02/2025, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

08/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/01/2025, 19:36

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

30/01/2025, 11:18

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

30/01/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 17:10

Determinada a intimação

27/01/2025, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

23/01/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/12/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/12/2024, 09:12

Determinada a intimação

13/12/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

13/12/2024, 15:12

Juntado(a)

13/12/2024, 15:10

Juntado(a)

13/12/2024, 15:10

Juntado(a)

13/12/2024, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

03/12/2024, 01:07

Juntada de certidão

28/11/2024, 17:44

Despacho

27/11/2024, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

25/11/2024, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

23/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/11/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 12:18

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/11/2024, 20:02

Determinada a intimação

05/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 05:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/11/2024, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/10/2024, 20:03

Determinada a intimação

10/10/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

10/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/10/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/09/2024, 06:34

Determinada a intimação

13/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/09/2024, 06:28

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 06:24

Transitado em Julgado - Data: 13/09/2024

13/09/2024, 06:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

13/09/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

04/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/08/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/08/2024, 18:52

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2024, 18:52

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/08/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/08/2024, 01:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

02/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

31/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/07/2024, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 15:56

Determinada a intimação

23/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 10:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

23/07/2024, 09:45

Redistribuído por sorteio - (RJRIO22F para RJRIOJE01F)

23/07/2024, 09:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

23/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 17:04

Declarada incompetência

21/06/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

20/06/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

12/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

10/06/2024, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/05/2024, 20:13

Despacho

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

26/04/2024, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/03/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

11/03/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

07/03/2024, 14:45

Juntada de Petição

07/03/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:36

Despacho

01/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/12/2023, 01:05

Juntada de Petição

04/12/2023, 19:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

22/11/2023, 11:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)

22/11/2023, 08:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/11/2023, 16:24

Despacho

14/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 08:53

Distribuído por sorteio

28/10/2023, 18:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2025, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 15:08

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2025, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 17:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/10/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 15:08

SENTENÇA

•19/08/2024, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 16:24