Procedimento Comum Cível 5005094-66.2023.4.02.5003 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005094-66.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005094-66.2023.4.02.5003/ES AUTOR: VALERIA BORGES MARCAL SILVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES (OAB ES023160) DESPACHO/DECISÃO O INSS alega que "Foi acostado PPP retificado, com osbervação de que "Não foram encontrados em nossos arquivos evidências dos responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica no período de 01/10/1996 à 06/04/2007". Para os períodos posteriores a 13/10/1996, deve haver responsável técnico pelos registros ambientais (MP nº 1.523/96 e Tema 208/TNU), com exceção do ruído, para o qual é exigida a informação em qualquer período. Posto isso, requer a expedição de ofício à empresa "CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A.", para que informe expressamente se a emitente do PPP contido no evento 35/2 tem poderes para subscrever o documento, se as informações foram prestadas com base em laudo extemporâneo e em caso positivo, se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo". Desse modo, considerando que o formulário PPP juntado no Evento 35, PPP2, de fato, foi emitido em 05/05/2025 e não informa se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para evitar alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, entendo que deve ser acolhido o requerimento do INSS, no sentido de solicitar complementação das informações à empregadora. Tendo em vista que o artigo 6º do CPC estabelece o princípio da cooperação, que determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha uma decisão justa e efetiva em tempo razoável, e ainda, considerando não haver prejuízo ao trâmite processual, entendo que pode ser determinado que a presente decisão possa servir como autorização para que a parte autora solicite documentos que contenham os dados referentes ao alegado trabalho em condições especiais, por exposição aos agentes nocivos, a ser apresentado diretamente pela parte autora à(s) empresa(s) empregadora(s) ativa(s) referente ao(s) período(s) pleiteados. Assim, quanto ao período em que trabalhou CECON - CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA S.A., determino à parte autora que requeira diretamente à empresa empregadora, todos os documentos necessários sobre o tempo de trabalho prestado, no período de 01/10/1996 à 06/04/2007, devendo a mesma informar expressamente se a emitente do PPP contido no Evento 35, PPP2 tem poderes para subscrever o documento, se as informações foram prestadas com base em laudo extemporâneo e em caso positivo, se houve ou não alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, servindo a presente decisão como OFÍCIO, a ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo a empregadora que o descumprimento injustificado da ordem pode implicar na imposição de multa, a ser oportunamente fixada por este Juízo. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(88)