Embargos à Execução 5000926-96.2025.4.02.5117 - TRF2

Embargos à Execução 5000926-96.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000926-96.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: ALESSANDRO CABRAL MULIM ADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO BRAGA (OAB RJ215193) ADVOGADO(A): LUIGI CASTRO CINELLI (OAB RJ242018) EMBARGANTE: AFM3 ENSINO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO BRAGA (OAB RJ215193) ADVOGADO(A): LUIGI CASTRO CINELLI (OAB RJ242018) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos à Execução. Da gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem postular a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo que a presunção relativa quanto à alegação milita em favor somente das pessoas físicas (art. 99, § 3º, CPC). As pessoas jurídicas, por sua vez, têm o ônus de provar que não têm condições de arcar com o custo econômico do processo para que o benefício seja deferido. Nesse sentido, é o entendimento do STF: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE-AgR 192715, 2 Turma, Min. Rel. Celso de Mello, DJe 21/11/2006). No caso concreto, a parte embargante não comprovou a incapacidade financeira. Sendo assim, em atenção ao art. 99, §2º, CPC, intime-se a parte embargante para comprovar o preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça pleiteada. Uma vez que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei 9289/96, a ausência da concessão da gratuidade de justiça não obsta o prosseguimento do feito. Desta feita, ao Embargado pelo prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista à Embargante, por 05 (cinco) dias, para manifestação. Tudo cumprido, tornem conclusos.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04237167780 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Conclusos para julgamento

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