Cumprimento de sentença 5013758-24.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5013758-24.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

14/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

06/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

05/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

04/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042896-72.2026.4.02.9666/TRF (RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO)

30/04/2026, 21:24

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005276 processada no TRF2 com o no. 50428967220264029666/TRF (RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO)

01/04/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005276

26/03/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

24/03/2026, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/03/2026, 11:46

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

06/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

05/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

04/03/2026, 02:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013758-24.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A): FRANCISCO BRAVIN PEREIRA (OAB ES028038) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Tutela de Urgência Analisando o pedido de tutela de urgência, friso que o art. 300 do CPC determina que esta "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Conforme se deduz dos documentos anexos à exordial, a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, recebendo o reconhecimento clínico fundamental para amparar o direito de estar isento de IRPF. Refiro-me, em especial, aos documentos colacionados no Evento 01, ExamMed 6. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para a concessão da isenção do imposto de renda aos portadores da neoplasia maligna, é irrelevante o estágio da doença e a presença de sintomas contemporâneos, já que se faz necessário acompanhamento médico constante, de elevado custo, devido à probabilidade de agravo ou recidiva da doença. Portanto, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não mais se exige comprovação de sintomas da doença para se reconhecer o direito à isenção do IR, não havendo que se falar em prazo de validade do laudo, pelo que se mostra flagrante a probabilidade do direito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda.3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não provido. (STJ: Resp 1655056-RS, j. 06.04.2017) Ressalto que do mesmo modo se tem por escusada a realização prévia de perícia médica para a apreciação do pedido de antecipação da tutela, visto que se têm presentes nos autos os elementos probatórios suficientes para o convencimento deste juízo, no termos da súmula 598 do STJ, verbis: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Superada a questão referente à probabilidade do direito, cabe agora pontuar que o caráter urgente do pedido antecipatório se dá por conta da finalidade dada ao benefício, isto é, facilitar o custeio do tratamento da enfermidade, aliviando a parte autora de encargos financeiros, sendo de senso comum que o tratamento de tais enfermidades é de alto custo. Pelos motivos acima expostos, verifico que estão preenchidos os requisitos listados pelo artigo 300 do CPC, já que os descontos sobre a aposentadoria da autora causam risco de difícil reparação, tendo em vista sua natureza alimentar. Por outro lado inexiste risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, tendo em vista que eventuais valores poderão ser cobrados da parte autora. Nestes termos DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que seja obstada a cobrança (retenção na fonte) do IRPF devido pela parte autora mês a mês nos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor da UFES. Comunique-se à fonte pagadora para que não mais realize a retenção, na fonte, de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Citação O objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

10/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042896-72.2026.4.02.9666/TRF (RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO)

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500005276 processada no TRF2 com o no. 50428967220264029666/TRF (RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005276

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Todas as movimentações(85)