Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016446-88.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016446-88.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/04/2026, 02:01

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229307-63.2025.4.02.9666/TRF (MARCELO RICCI DE ALMEIDA)

31/01/2026, 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227749-56.2025.4.02.9666/TRF (AMANDA MIRANDA RICCI)

31/01/2026, 16:57

Baixa Definitiva

07/01/2026, 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066971 processada no TRF2 com o no. 52277495620254029666/TRF (AMANDA MIRANDA RICCI)

19/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066971 processada no TRF2 com o no. 52293076320254029666/TRF (MARCELO RICCI DE ALMEIDA)

19/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066971

17/12/2025, 19:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

17/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

06/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/11/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/11/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

27/11/2025, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016446-88.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: AMANDA MIRANDA RICCI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MARCELO RICCI DE ALMEIDA (OAB RJ241695) INTERESSADO: MARIA HELENA MIRANDA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): MARCELO RICCI DE ALMEIDA SENTENÇA Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a cessar a consignação administrativa do débito que incidiu sobre a pensão por morte NB 178334401-3. evento 1, CCON7 b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente na pensão por morte NB 178334401-3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC; Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por todo o exposto, firmado um juízo de certeza jurídica acerca da probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS A TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS cesse os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nª 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5229307-63.2025.4.02.9666/TRF (MARCELO RICCI DE ALMEIDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5227749-56.2025.4.02.9666/TRF (AMANDA MIRANDA RICCI)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066971 processada no TRF2 com o no. 52277495620254029666/TRF (AMANDA MIRANDA RICCI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066971 processada no TRF2 com o no. 52293076320254029666/TRF (MARCELO RICCI DE ALMEIDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066971

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93

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