Execução Fiscal 5027745-26.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 610.741,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

VALERIA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

MARCELO AUGUSTO FERNANDES

CPF

Reu

M.M NOVA SAO MIGUEL ARCANJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ 184196·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

VALERIA SILVA PINHEIRO

CPF

Reu

MARCELO AUGUSTO FERNANDES

CPF

Reu

M.M NOVA SAO MIGUEL ARCANJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MANUEL AUGUSTO BARBOSA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

05/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

04/05/2026, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50064073120264020000/TRF2

04/05/2026, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50064047620264020000/TRF2

04/05/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

29/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/04/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/04/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

16/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

15/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

15/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

05/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

04/05/2026, 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50064073120264020000/TRF2

04/05/2026, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50064047620264020000/TRF2

04/05/2026, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158 e 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2026, 16:45

29/04/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

23/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

17/04/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

17/04/2026, 16:38

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

16/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

15/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159

15/04/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:32

Determinada a intimação

14/04/2026, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:59

Juntada de Petição

13/04/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

12/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

07/04/2026, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

06/04/2026, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

06/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

06/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:45

Decisão interlocutória

02/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 23:40

Juntada de Petição

05/03/2026, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/02/2026, 22:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

05/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/01/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/01/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/01/2026, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

28/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

27/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

26/01/2026, 15:32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

26/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/01/2026, 13:45

Juntada de Alvará entregue ao interessado

26/01/2026, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

23/01/2026, 03:10

Juntada de peças digitalizadas

22/01/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

23/12/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 115 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

16/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

15/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:32

Decisão interlocutória

12/12/2025, 17:32

Juntada de Petição

10/12/2025, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50076894120254020000/TRF2

06/11/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 14:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50076894120254020000/TRF2

09/09/2025, 14:30

Juntada de Petição

28/08/2025, 18:52

Juntada de Petição

05/08/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

01/07/2025, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50076894120254020000/TRF2

26/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

19/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 15:00

Juntada de Petição

12/06/2025, 20:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50076894120254020000/TRF2

12/06/2025, 20:12

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027745-26.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) EXECUTADO: VALERIA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade. Vinda a manifestação da Exequente ou decorrido o prazo assinado, retornem conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:27

Determinada a intimação

09/06/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 20:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

30/05/2025, 01:06

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/05/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/05/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

09/05/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:22

Decisão interlocutória

05/05/2025, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:05

Despacho

29/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2025, 09:36

Juntada de Petição

28/04/2025, 19:59

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2025, 15:57

Decisão interlocutória

25/04/2025, 11:36

Juntada de Petição

19/04/2025, 23:38

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/12/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

21/12/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5104022-15.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36, 38

16/12/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 11:43

Determinada a intimação

11/12/2024, 11:43

Juntada de Petição

10/12/2024, 06:54

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

01/10/2024, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:59

Determinada a intimação

20/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/07/2024, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/07/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

29/05/2024, 14:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

08/05/2024, 13:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

03/05/2024, 17:57

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2024, 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para decisão/despacho - 22/04/2024 16:59:21)

22/04/2024, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

26/02/2024, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

25/01/2024, 13:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/01/2024, 18:45

Juntado(a)

15/12/2023, 16:02

Juntado(a)

15/12/2023, 15:53

Juntado(a)

06/12/2023, 11:53

Decisão interlocutória

04/12/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/11/2023, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:17

Determinada a intimação

03/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2023, 13:25

Juntada de Petição

26/10/2023, 17:31

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/12/2022, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

04/11/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

14/10/2022, 13:15

Determinada a intimação

13/10/2022, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2022, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2022, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/08/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/08/2022, 16:30

Determinada a intimação

25/08/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

25/07/2022, 18:38

Juntada de peças digitalizadas

13/07/2022, 16:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

07/07/2022, 07:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/06/2022, 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/04/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/04/2022, 17:03

Determinada a citação

25/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 14:17

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 17:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 14:25

PETIÇÃO

•23/12/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

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