Execução Fiscal 5022809-69.2019.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5022809-69.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022809-69.2019.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresenta petição, no Evento 103, aduzindo ser incabível qualquer complementação de valor disponível nos autos, uma vez que a diferença apontada pelo INMETRO trata-se de encargos legais (honorários advocatícios) somado ao valor da multa administrativa, conforme alegado pela própria parte contrária. Contudo, referido valor já foi pago pela executada a título de honorários advocatícios nos autos da Ação Anulatória, motivo pelo qual requer seja reconhecida a suficiência do valor depositado nos autos. No Evento 111, consta a transformação em pagamento definitivo dos valores constritos nos autos. Instado a se manifestar, o INMETRO esclareceu que a diferença de valor deve-se à divergência de data do depósito, uma vez que o crédito foi inscrito em 14/06/2019, época em que ainda não havia depósito nos autos da ação anulatória nº 5008473-60.2019.4.02.5001, sendo que o depósito na ação anulatória somente foi realizado em 30/04/2021, após a inscrição do crédito em dívida ativa e após o ajuizamento do presente executivo fiscal (09/10/2019). Com a inscrição do crédito em Dívida Ativa, passaram a ser devidos os encargos legais, sendo que o valor da Apólice não era capaz de satisfazer integralmente todos os créditos. Nesse contexto, pugna pelo indeferimento da impugnação do evento 103, com o prosseguimento da execução e a intimação da executada para promover o depósito do saldo remanescente ora indicado, sob pena de penhora via SISBAJUD. É o relato do essencial. DECIDO. No caso em exame, conforme esclarecido pelo INMETRO, a diferença de valor deve-se à cobrança dos honorários advocatícios após a inscrição do débito em dívida ativa, eis que o depósito pretérito encontrava-se em ação anulatória. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que o executivo fiscal é autônomo em relação ao feito de conhecimento em que se discute a dívida, ambos sendo passíveis de condenação em honorários de sucumbência, sem que isso caracterize bis in idem. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1900435 SC 2020/0266101-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, não há qualquer irregularidade na cobrança do saldo remanescente. Desta forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CHOCOLATES GAROTO proceda ao depósito nos autos do valor remanescente da dívida, conforme informado no Evento 113, devidamente atualizado. Após, não havendo depósito, proceda-se à pesquisa no Sisbajud do saldo remanescente. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

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Todos os documentos(21)