Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002317-46.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 29.612,62

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Partes do Processo

ENILDO MARTINS DE ALMEIDA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes

JONIS ATHAYDE CAVALLINI

OAB/ES 033445·CPF·Representa: Autor

LUCAS CHAGAS RIGOTTI

OAB/ES 036067·CPF·Representa: Autor

VITOR NUNES HENRIQUES

OAB/ES 033942·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110

17/03/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

05/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003484-37.2026.4.02.9666/TRF (HENRIQUES HINGEL & CAVALLINI ADVOCACIA)

04/03/2026, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003483-52.2026.4.02.9666/TRF (ENILDO MARTINS DE ALMEIDA)

04/03/2026, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

18/03/2026, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 110

17/03/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 11:50

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

05/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

05/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003484-37.2026.4.02.9666/TRF (HENRIQUES HINGEL & CAVALLINI ADVOCACIA)

04/03/2026, 18:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003483-52.2026.4.02.9666/TRF (ENILDO MARTINS DE ALMEIDA)

04/03/2026, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/02/2026, 01:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027056 processada no TRF2 com o no. 50034835220264029666/TRF (ENILDO MARTINS DE ALMEIDA)

30/01/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027056 processada no TRF2 com o no. 50034835220264029666/TRF (HENRIQUES HINGEL & CAVALLINI ADVOCACIA)

30/01/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027056 processada no TRF2 com o no. 50034843720264029666/TRF (HENRIQUES HINGEL & CAVALLINI ADVOCACIA)

30/01/2026, 03:11

Juntada de certidão

29/01/2026, 15:27

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027056

29/01/2026, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

19/12/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

18/12/2025, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/12/2025, 10:47

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

18/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

18/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

17/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/12/2025, 16:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500027056

17/12/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 16:33

Juntada de Petição

17/12/2025, 16:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

17/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/12/2025, 06:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 12:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

28/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 09:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 14:06

Despacho

24/10/2025, 14:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/10/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 13:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01

24/10/2025, 07:35

Transitado em Julgado

24/10/2025, 07:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

24/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

24/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

23/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/09/2025, 17:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 17:55

Sentença confirmada - por unanimidade

22/09/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

11/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

09/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

05/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 20:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/09/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

03/09/2025, 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 262

03/09/2025, 14:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/08/2025, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02

27/08/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/08/2025, 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/08/2025, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

26/08/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/08/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

05/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/07/2025, 11:52

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

08/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

07/07/2025, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/07/2025, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/07/2025, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

28/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002317-46.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ENILDO MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, Novo CPC), a fim de condenar o INSS a averbar a atividade rural exercida pelo autor no período de 29/07/1976 a 27/11/1983, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do requerimento administrativo ? 04/10/2024 (NB 2266902525).

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/06/2025, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2025, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2025, 18:33

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/04/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/04/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/04/2025, 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/03/2025, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:42

Determinada a intimação

12/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 12:41

Despacho

06/02/2025, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 11:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010308-10.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 7, 9

06/02/2025, 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE01F)

04/02/2025, 18:48

Declarada incompetência

04/02/2025, 18:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 11:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)

03/02/2025, 11:18

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:06

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 17:55

EXTRATO DE ATA

•22/09/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 20:50

SENTENÇA

•09/06/2025, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 15:55

SENTENÇA

•06/02/2025, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:31