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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 8.472,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF de Campos
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIANO ALVES CHAGAS NUNES
CPF