Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054208-97.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5054208-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054208-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE (Curador) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL MARTINS (OAB RJ225994) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO (OAB RJ210803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por MARCOS FRANCISCO BAPTISTA DOS PASSOS e MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DUARTE em desfavor de(a) BANCO CREFISA S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento dos valores do benefício acidentário, deferidos administrativamente sob o nº 716.505.252-7 (Evento 1, CCON7). Como causa de pedir, informa o autor que, após grave acidente, requereu junto ao INSS benefício acidentário, deferido sob o nº 716.505.252-7, com início de pagamento a partir de 24/09/2024. Entretanto, até o momento não recebeu nenhum valor, eis que as partes rés (Crefisa e INSS) recusam-se ao pagamento. A 1ª ré (Crefisa) recusa o pagamento sob o argumento de que a curadora do autor "se registre como "procuradora" junto ao INSS" A 2ª ré (INSS), por sua vez, mesmo após requerimento administrativo nº 1371877416, recusa o cadastramento sob o argumento "o segurado atingiu a maioridade, sendo assim, para ser representado deverá solicitar junto à JUSTIÇA autorização/decisão judicial para representá-lo". Termo de Curatela provisória (Evento 1, TCURATELA4), com prazo de 180 dias a contar de 16/04/2025. Requer, em seus pedidos, o reconhecimento da curatela para fins de recebimento do benefício previdenciário, além dos valores retroativos e danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, não vislumbradas por este juízo no presente caso, em análise perfunctória, melhor após a oitiva das partes rés. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida, por ora. 3) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Comprovante de Residência referente aos últimos 06 meses (ex: luz, água, gás, telefone, internet) e em nome da parte autora. Não dispondo de comprovantes em seu nome, deverá apresentar, de próprio punho ou por advogado com poderes específicos, declaração de que reside no endereço fornecido na inicial, mencionando expressamente sua responsabilidade, sob as penas da lei (Lei 7.115/83). c) Instrumento de mandato, devidamente assinado pela parte autora ou seu representante legal. d) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário. Informo que a parte autora é Sr. Marcos Francisco, devidamente representado por sua genitora Sra. Maria da Conceição. A curadoria não lhe traz a condição de legitimada ativa. Em que pese possa assinar documentos em substituição ao curatelado, o faz na condição de curadora e não em nome próprio, pelo que as referidas documentações precisam de adequação. Corretamente atendido, cumpra-se: 4) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

Todas as movimentações(76)

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