Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5030054-49.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5030054-49.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

25/08/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/07/2025, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

04/07/2025, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:28

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5030054-49.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FLAVIA DA SILVA POL ADVOGADO(A): LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804) DESPACHO/DECISÃO Pedido de desistência formulado por FLÁVIA DA SILVA POL, autora da presente ação, que requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC (evento 21, PET1). Gratuidade de justiça deferida, evento 4, DESPADEC1. A União, parte ré, manifestou-se concordando com a desistência, desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme art. 3º da Lei 9.469/97 e entendimento do STJ (REsp 1.267.995/PB, repetitivo), e requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 90 do CPC (evento 27, PET1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de desistência da execução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a exigência de renúncia ao direito, prevista no art. 3º da Lei 9.469/97, não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, mas apenas à fase de conhecimento (REsp 1.769.643/STJ, Tema 524). Assim, a exequente pode desistir da execução sem necessidade de renunciar ao direito material reconhecido no título executivo. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

10/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

09/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 13:19

Juntada de Petição

27/03/2025, 15:18

Documentos

PETIÇÃO

•04/07/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:03

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

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