Execução de Título Extrajudicial 0159911-88.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0159911-88.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0159911-88.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO ADVOGADO(A): JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RS064154) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO ajuizou a execução em face de HELIO CARDOSO CÃMARA CANTO, para fins de quitação da dívida exequenda no valor de R$ 1.683.367,34 (evento 115, DESPADEC107), atualizados até outubro de 2014 (evento 1, OUT8), com fundamento no título executivo extrajudicial consubstanciado no acórdão 3505/2011- TCU - 1ª Câmara. Decisão do Juízo deferiu o pedido de tutela, para o bloqueio on line até o limite do valor exequendo, e também o bloqueio dos veículos via RENAJUD (evento 4, DESPADEC99). Diligência via RENAJUD restou infrutífera (evento 7, OUT10). A penhora on line restou efetuada no valor de R$ 280,48, em 31.10.2014 (evento 7, OUT10). O executado foi citado (evento 14, OUT14), mas não pagou o débito, nem ajuizou embargos à execução (evento 18). Nova penhora on line foi efetuada no valor de R$ 8.280,36, em 03.02.2015 (evento 19, OUT16), mas houve determinação de desbloqueio do valor de R$ 8.146,79 (evento 25, DESPADEC100), o que já foi cumprido (evento 33, OUT23). Decisão do Juízo determinou os descontos mensais em folha de pagamento do executado - então militar, em valores equivalentes a 10% da remuneração bruta que era paga pelo Exército, para fins de quitação da dívida exequenda no valor de R$ 1.683.367,34 (evento 115, DESPADEC107), atualizados até outubro de 2014 (evento 1, OUT8). Essa decisão foi confirmada pelo acórdão da Sétima Turma Especializada do TRF da 2a Região que julgou improcedente o Agravo de Instrumento interposto pelo executado (evento 138, OUT71, evento 139, OUT72). Ofícios expedidos pelo órgão militar sobre o cumprimento da ordem (evento 102, OUT56 e evento 119, OUT60 e evento 124, OUT63). O Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre comunicou a sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa, em que julgou procedente o pedido do MPF em face do réu - ora executado, inclusive, para condená-lo à perda do cargo público (evento 135, OUT69 e evento 137, OUT70). A UNIÃO informou a desvinculação do ex-militar perante o Comando do Exército desde 04.06.2006, e requereu a intimação do executado para comprovar a eventual quitação do parcelamento, para posterior apresentação dos cálculos exequendos (evento 156, PET1 e evento 156, ANEXO2). Decisão para indeferimento do pedido da UNIÃO e para que apresentasse os valores recebidos via desconto em folha de pagamento (evento 164, DESPADEC1). A UNIÃO apresentou os cálculos do valor exequendo de R$ 3.056.523,19, atualizados até 31.10.2024 (evento 169, OUT2); e juntou documento do órgão que informou que os descontos na remuneração do executado referente ao período de junho de 2016 a julho de 2019 não foram localizados nos documentos lançados no SAPIENS, apenas o contracheque do mês de junho de 2016, que foi atualizado e deduzido da dívida, e que houve a total desvinculação do ex-militar em relação àquela OM desde 4 de outubro de 2006 (evento 169, OUT2 a evento 169, OUT10). O executado pediu novo prazo para juntar documentos para comprovar os descontos que alega terem sido efetuados em seu contracheque no período de junho de 2016 a fevereiro de 2010, para correção do alegado excesso nos cálculos exequendos (evento 178, PET1). É o relatório. Decido. Diante dos cálculos exequendos no valor de R$ 3.056.523,19, atualizados até 31.10.2024 - que foram apresentados pela UNIÃO apenas com o desconto de 10% sobre a remuneração bruta no valor pago em junho de 2016 (evento 169, OUT2), compete ao executado demonstrar que esses valores estão incorretos, haja vista a sua alegação acerca dos descontos mensais que teriam sido efetuados em seus contracheques por ordem deste Juízo para fins de quitação mensal da dívida exequenda. Isso depende da prévia apresentação desses documentos, a serem obtidos pelo próprio executado, perante o órgão pagador, inclusive, por meio digitais, o que justifica o deferimento do pedido de dilação de prazo por apenas 15 dias. Em face do exposto: I- INTIME-SE A UNIÃO para indicar os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. II- Sem prejuízo, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado de dilação de prazo de 15 dias para apresentar documentos. III- Decorrido o prazo do executado, e caso seja fornecida a documentação, INTIME-SE A UNIÃO para ciência, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 215

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(22)