Execução de Título Extrajudicial 0003360-66.2003.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0003360-66.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003360-66.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO ADVOGADO(A): PRISCILA JESUS BESERRA (OAB RJ236930) ADVOGADO(A): RODRIGO CORTES PUJANI (OAB RJ235142) DESPACHO/DECISÃO Decisões do Juízo determinaram: a intimação das partes (evento 805, DESPADEC1, e evento 823, DESPADEC1,), inclusive, para ciência do termo de penhora que incidiu sobre a quota parte de 1/3 do imóvel de propriedade da executada (evento 812, TERMOPENH1), para ciência sobre o valor da avaliação de R$ 195.000,00, em 10.04.2025 (evento 818, CERT1); e a intimação da CEF para que apresentasse cálculos exequendos atualizados, para que se manifestasse sobre a avaliação da quota parte do imóvel e para que informasse se deseja a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial da quota parte do imóvel penhorado (evento 823, DESPADEC1). A executada concordou expressamente com o valor da avaliação da quota parte do imóvel penhorado (evento 821, PET1); renunciou expressamente ao prazo para ajuizamento dos embargos à penhora (evento 830, PET1); e alegou que o processo "está estagnado há tempo considerável, sem que haja impulso processual útil, em prejuízo à parte executada", e que "as partes são idosas e diagnosticadas com câncer", "o que torna urgente a retomada do feito em evidente prejuízo à parte executada, e impedindo a resolução definitiva do litígio"; e pede "a imediata expedição de alvará para avaliação da cota parte de 1/3 do imóvel a que pertence a executada" (evento 830, PET1). A CEF limitou-se a pedir dilação de prazo para resposta (evento 828, PET1), o que demonstra a concordância tácita com o valor da avaliação da quota parte do imóvel penhorado. Sobre os pedidos da executada, saliente-se que o encerramento deste processo de execução depende do seu pagamento do valor exequendo, haja vista que o valor da avaliação da quota parte do bem imóvel penhorado é insuficiente para a extinção da execução mediante a quitação integral do valor exequendo de R$ 2.717.331,13, atualizados até 24.12.2021 (evento 697, PLAN2),. Nesse sentido, não há alvará a ser expedido, haja vista que a devedora não depositou quaisquer valores em conta judicial. E como as partes concordaram com o valor da avaliação da quota parte do imóvel penhorado, nada há a ser reavaliado. Esses pedidos da executada devem ser indeferidos. O pedido da CEF para dilação de prazo deve ser deferido para apresentação de planilha de cálculos atualizada do valor exequendo e para informar, conclusivamente, se deseja adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial da quota parte do imóvel penhorado. Em face do exposto: I- HOMOLOGO A AVALIAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL PENHORADO - equivalente a 1/3 do imóvel de propriedade da executada (evento 812, TERMOPENH1), no valor de R$ 195.000,00, conforme certidão do oficial de justiça (evento 818, CERT1), haja vista a concordância das partes; II- INDEFIRO OS PEDIDOS DA EXECUTADA "para a imediata expedição do alvará para avaliação da cota parte de 1/3 do imóvel que pertence à executada" (evento 830, PET1); III- DEFIRO o pedido da CEF para dilação do prazo por 15 dias (evento 828, PET1) para: III.A- apresentação da planilha de cálculos exequendos atualizados - haja vista o tempo decorrido desde a apresentação do valor exequendo de R$ 2.717.331,13, atualizados até 24.12.2021 (evento 697, PLAN2); III.B- informar, conclusivamente, se deseja adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou o leilão judicial da quota parte do imóvel penhorado. III.C- indicar outros bens da executada passíveis de penhora, haja vista que o valor da avaliação da quota parte do bem imóvel penhorado é insuficiente para a extinção desta execução mediante a quitação integral do valor exequendo. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 912

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 912

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 897, 898, 899, 900, 901, 902 e 903

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(916)

legal

Todos os documentos(35)