Cumprimento de sentença 5004001-66.2022.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 35.360,80

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FERREIRA SOUTO

OAB/RJ 244738·CPF·Representa: Autor

MICHAELA SOUZA SANTOS

OAB/RJ 216836·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALINE FERREIRA SOUTO

OAB/RJ 244738·CPF·Representa: Autor

MICHAELA SOUZA SANTOS

OAB/RJ 216836·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC 004275·CPF·Representa: Réu

SADI BONATTO

OAB/PR 010011·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 19:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

09/02/2026, 19:55

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

22/01/2026, 03:11

Juntada de Petição

18/12/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

15/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

12/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

11/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:35

Juntada de Petição

07/11/2025, 16:27

Juntada de Petição

17/10/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/10/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

13/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 19:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

09/02/2026, 19:55

Baixa Definitiva

23/01/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

22/01/2026, 03:11

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:50

18/12/2025, 10:26

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

15/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

12/12/2025, 02:05

Decisão interlocutória

11/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 12:35

Juntada de Petição

07/11/2025, 16:27

Juntada de Petição

17/10/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

17/10/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

13/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:30

Juntada de Petição

09/10/2025, 10:59

Juntada de Petição

17/09/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

17/09/2025, 01:06

Juntada de Petição

16/09/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

10/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

02/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 08:44

Decisão interlocutória

31/08/2025, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2025, 15:26

Juntada de Petição

31/07/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

02/07/2025, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

19/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:26

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

11/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/06/2025, 13:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004001-66.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MICHAELA SOUZA SANTOS (OAB RJ216836) ADVOGADO(A): ALINE FERREIRA SOUTO (OAB RJ244738) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Este Juízo vem intimado a CEF para que se manifeste acerca das alegações do requerente de eventos 65.1 e 71.1. Nada obstante, a CEF tem se valido do expediente de pedir prazo para o cumprimento da medida, sem que, contudo, comprove qualquer efetividade. Assim, advirto que o processo não pode ficar em marcha sobrestada, por período indeterminado, aguardando que a parte cumpra determinação de baixa complexidade e dentro de sua esfera de atribuição. Em razão disso, defiro novo e derradeiro prazo para determinar que a CEF cumpra com a obrigação de fazer que já fora há muito fixada nos autos e com isso: a) realize o cancelamento das contratações abrangendo os cinco contratos abaixo, conforme item 2 do acordo do evento 19: - 21.3880.102.5859909-42; - 21.3880.102.5859910-86; - 21.3880.102.5859929-96; - 21.3880.102.5859930-20; - 21.3880.102.5859941-82; b) comprove o cumprimento de tais cancelamentos, juntado a documentação necessária; c) manifeste-se claramente a respeito das alegações do requerente de eventos 65.1, 71.1 e 79. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de multa que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), de incidência única, sem prejuízo da sua majoração em caso de descumprimento. Com a juntada, dê-se vista à autora, por 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos os autos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/06/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:35

Decisão interlocutória

09/06/2025, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:46

Juntada de Petição

05/05/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

29/04/2025, 01:05

Juntada de Petição

28/04/2025, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/03/2025, 05:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/03/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 10:17

Determinada a intimação

27/03/2025, 10:17

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/02/2025, 03:03

Juntada de Petição

24/02/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/02/2025, 23:59

Despacho

31/01/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 14:06

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P14795086915 - sadi bonatto)

25/01/2025, 15:24

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P14795086915 - sadi bonatto)

25/01/2025, 15:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)

06/01/2025, 11:25

Juntada de Petição

30/12/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/12/2024, 03:13

Juntada de Petição

16/12/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

02/12/2024, 05:27

Decisão interlocutória

29/11/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 10:43

Juntada de Petição

15/11/2024, 07:40

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

22/10/2024, 03:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

07/10/2024, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/10/2024, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/08/2024, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

27/08/2024, 11:34

Determinada a intimação

24/08/2024, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 18:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/08/2024, 18:59

Juntada de Petição

31/07/2024, 10:48

Baixa Definitiva

27/07/2023, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2022

27/07/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

06/07/2023, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/06/2023, 11:49

Despacho

27/06/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/05/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/05/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 43

09/02/2023, 14:37

Juntada de Petição

01/02/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/01/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/12/2022, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

07/12/2022, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 19:26

Juntada de Petição

29/11/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/11/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 10:23

Juntada de peças digitalizadas

28/11/2022, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/11/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/11/2022, 14:44

Juntada de Petição

21/11/2022, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/11/2022, 13:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/11/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 15:56

Homologada a Transação

11/11/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/11/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 14:10

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 07/11/2022 15:00. Refer. Evento 17

07/11/2022, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

22/10/2022, 01:11

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 07/11/2022 15:00

18/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/10/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/10/2022, 11:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

12/10/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:03

Despacho

11/10/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

04/10/2022, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/10/2022, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/10/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/09/2022, 10:55

Despacho

29/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 14:44

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2025, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2025, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2024, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 10:25

SENTENÇA

•11/11/2022, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:27