Cumprimento de sentença 5075456-32.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2019

Valor da Causa

R$ 69.871,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

LUIZ FELIPE DE SOUZA JUDICE DE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RJ 144927·CPF·Representa: Réu

MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ 244559·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO NEWTON SANTOS DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

04/05/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

30/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

30/04/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 20:37

Determinado o Arquivamento

29/04/2026, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

29/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

27/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

25/03/2026, 11:48

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 151

04/05/2026, 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:48

30/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

30/04/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 20:37

Determinado o Arquivamento

29/04/2026, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 20:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

29/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

27/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

26/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

25/03/2026, 11:48

Determinada a intimação

25/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 10:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/03/2026, 10:19

Juntada de certidão

25/03/2026, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

13/02/2026, 03:08

Juntada de Petição

12/02/2026, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 02:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

09/01/2026, 15:07

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 15:07

Baixa Definitiva

09/01/2026, 12:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Ato ordinatório praticado - 09/01/2026 12:11:18)

09/01/2026, 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo - 09/01/2026 12:11:19)

09/01/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

04/12/2025, 03:05

Transitado em Julgado

04/12/2025, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/11/2025, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/11/2025, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

07/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/11/2025, 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/09/2025, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

05/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

25/06/2025, 14:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:28

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075456-32.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA JUDICE DE MORAES ADVOGADO(A): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ244559) ADVOGADO(A): FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ144927) DESPACHO/DECISÃO Evento 104. A União apresentou cálculos e requereu o cumprimento da sentença. Defiro. À Secretaria para retificar a autuação e alterar a classe processual para cumprimento de sentença, atentando-se para a necessidade de inversão dos polos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito no montante de R$ 9.457,20 (nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), devida a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme planilha de débito juntada no evento evento 104, PET1, Guia de Recolhimento da União (GRU), Código de Recolhimento 91710-9, UG/Gestão 110060/00001, Unidade Favorecida: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios da AGU - CCHA (CNPJ 26.707.621/0001-01), que pode ser emitida na página 'www.agu.gov.br', no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. Alerto que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa e os honorários incidirão sobre o restante, nos moldes do art. 523, § 2º. Comprovado o recolhimento nos autos, intime-se a exequente para informar se confere quitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para que requeira o que entender devido, no igual prazo de 15 (quinze) dias.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 17:36

Determinada a intimação

09/06/2025, 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

09/06/2025, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

04/02/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/01/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 15:06

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

17/01/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

14/11/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

14/11/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 20:00

Julgado improcedente o pedido

08/11/2024, 20:00

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/08/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 19:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSWALDO JUDICE DE MORAES - EXCLUÍDA

11/07/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

11/07/2024, 15:06

Juntada de Petição

10/07/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/07/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 08:12

Determinada a intimação

15/06/2024, 08:12

Juntada de Petição

29/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 10:24

Juntada de Petição

23/11/2023, 09:31

Juntada de Petição

23/11/2023, 09:30

Juntada de Petição

17/11/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/10/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

13/09/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 16:41

Juntada de Petição

24/05/2023, 16:27

Juntada de Petição

04/05/2023, 17:21

Juntado(a)

17/03/2023, 11:50

Juntada de Petição

17/03/2023, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/03/2023, 11:35

Expedição de ofício

14/03/2023, 11:31

Despacho

23/02/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 11:01

Juntado(a)

26/09/2022, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/09/2022, 17:12

Expedição de ofício

22/09/2022, 17:07

Despacho

19/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/06/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/06/2022, 10:26

Expedição de ofício

03/06/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 17:32

Despacho

24/05/2022, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 12:51

Juntada de Petição

27/12/2021, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

22/12/2021, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/10/2021, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 18:23

Determinada a intimação

27/08/2021, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 16:16

Juntado(a)

27/08/2021, 16:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50063387220214020000/TRF2

27/08/2021, 12:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50063387220214020000/TRF2

16/08/2021, 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/06/2021, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/05/2021, 11:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50063387220214020000/TRF2

25/05/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 16:37

Despacho

17/05/2021, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/02/2021, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

19/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/11/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/11/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2020, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/09/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

18/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 17:07

Juntada de Petição

10/03/2020, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

03/03/2020, 01:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

13/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

03/12/2019, 18:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 18:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2019, 14:56

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 349,35 em 01/11/2019 Número de referência: 613329

02/11/2019, 02:30

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

31/10/2019, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF01F para RJANG01S)

31/10/2019, 12:22

Juntada de Petição

29/10/2019, 16:28

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

29/10/2019, 13:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 13:03

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 12:11

SENTENÇA

•06/11/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 15:06

SENTENÇA

•08/11/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 18:42

Anexo

•04/05/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 15:23

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 12:11

SENTENÇA

•06/11/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 15:06

SENTENÇA

•08/11/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2024, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 18:42

Anexo

•04/05/2023, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 18:23

DECISÃO

•27/08/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 13:17