Procedimento Comum Cível 5002304-40.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 39.885,40

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ELIANE CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP 142534·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 148

20/05/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

12/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

11/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

05/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/05/2026, 02:02

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/10/2025, 01:07

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/10/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/10/2025, 23:59

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 148

20/05/2026, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

12/05/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 148

11/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 15:34

SENTENÇA

•30/04/2026, 14:11

08/05/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

07/05/2026, 20:28

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

05/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

04/05/2026, 02:02

Julgado procedente em parte o pedido

30/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2026, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

09/10/2025, 01:07

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 15:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/10/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

24/09/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2025, 23:07

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/06/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

11/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

10/06/2025, 13:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002304-40.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: ELIANE CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 120 - Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 17:42

Decisão interlocutória

09/06/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 14:47

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

08/02/2025, 10:17

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - (P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/01/2025, 13:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50019384420234020000/TRF2

19/12/2024, 02:00

Intimado em Secretaria

16/12/2024, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/12/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/11/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

19/11/2024, 01:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002928-89.2022.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 105

29/10/2024, 14:48

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/10/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/10/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/10/2024, 15:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/10/2024, 06:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/10/2024, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/10/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 14:09

Determinada a intimação

08/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 17:30

Juntada de Petição

04/10/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/09/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/09/2024, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/09/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - EXCLUÍDA

26/09/2024, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/09/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO - EXCLUÍDA

05/09/2024, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2024, 18:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

15/08/2024, 08:49

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:04

Despacho

09/08/2024, 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50019384420234020000/TRF2

22/07/2024, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/06/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 15:41

Despacho

22/05/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2024, 18:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

23/04/2024, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/03/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

14/03/2024, 15:47

Juntada de Petição

11/03/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/02/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:31

Despacho

23/02/2024, 00:07

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:51

Juntada de Petição

21/02/2024, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2024, 06:15

Juntada de Petição

03/02/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

30/01/2024, 01:20

Juntada de Petição

25/01/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/01/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/01/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/01/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/01/2024, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2024, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Despacho

19/01/2024, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/01/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/01/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/01/2024, 19:02

Despacho

16/01/2024, 15:57

Alterado o assunto processual

16/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 21:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

15/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

14/09/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

25/08/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

25/08/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/08/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2023, 15:11

Indeferido o pedido

22/08/2023, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:43

Juntada de Petição

25/04/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

15/03/2023, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019384420234020000/TRF2

12/03/2023, 12:23

Juntada de Petição

01/03/2023, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/02/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 25

16/02/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/02/2023, 10:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50019384420234020000/TRF2

14/02/2023, 22:24

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2023, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/02/2023, 10:13

Decisão interlocutória

31/01/2023, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/09/2022, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/09/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

27/07/2022, 01:06

Juntada de Petição

20/07/2022, 19:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/07/2022, 08:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

02/07/2022, 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/07/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/05/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/05/2022, 08:22

Decisão interlocutória

29/04/2022, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 22:06

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 19:11

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 23:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 22:06