Consignação em Pagamento 5015107-83.2021.4.02.5104 - TRF2

Consignação em Pagamento 5015107-83.2021.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5015107-83.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ARLENIO FURTADO PEREIRA ADVOGADO(A): FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB RJ231845) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de consignação em pagamento. O autor possui um contrato de financiamento imobiliário, cuja identificação é nº 855553535378-5. Alega que em novembro de 2021 pagava a prestação no valor de R$1.277,72 e após o pedido para alteração da data do vencimento, afirma que a prestação teria aumentado de valor indevidamente e, por essão razão, ajuizou a presente ação para consignar o pagamento das parcelas não reconhecidas pela CEF. Foi proferido despacho no evento 3, assinalando-se que o depósito judicial se trata de ato potestativo da parte e que futura sentença de mérito teria efeitos ex tunc. O processamento teve seu curso normal inclusive com designação de perícia contábil e aguarda-se a juntada do laudo pericial. No evento 130 o autor requer a suspensão da execução extrajudicial sob a alegação de que vem efetuando devidamente o pagamento das parcelas por depósito judicial nestes autos. Alega que o leilão, previsto para o dia 30/06/2025 é ilegal, pois está em dia com o pagamento do empréstimo. Decido. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Inicialmente, observo que não houve decisão liminar suspendendo as cobranças do financiamento ou limitando-as ao que o Autor sustenta ser correto. O despacho assentou tão-somente que não é necessária decisão judicial autorizando depósitos. Ainda, houve advertência quanto aos efeitos da sentença em relação à correção monetária e juros devidos no financiamento, previstos em contrato, de modo que não se admitia como adequado o montante defendido pelo Autor. Saliente-se que, nos termos do procedimento da ação de consignação de pagamento, a credora (a CEF) foi intimada e expressou discordância com a pretensão do Autor, portanto não houve liberação da dívida nos montantes cobrados pela instituição financeira (evento 9). Nessa linha de interpretação, não se vislumbra nos autos motivo plausível para suspender a execução extrajudicial, visto que o autor vem depositando parcelas fixas de valores que, sem a perícia contábil, não se sabe se são ou não corretas. Sobreleva notar que as dificuldades pessoais alegadas pela parte autora no evento 94, ainda que sensibilizem, não são suficientes para ensejar a suspensão dos contratos, já que as partes devem arcar com as consequências jurídicas e econômicas do compromisso assumido, cabendo-lhes cumprir fielmente o contrato. Diante do exposto, levando-se em conta que os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência. IV. Defiro, pela última vez, o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo perito. Prazo, 15 dias.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 170, 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)