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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.923,62

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

VITOR ELIAS HONORATO MACHADO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJVRESECONT -> RJVRE01

Remetidos os Autos - RJVRE01 -> RJVRESECONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

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