Cumprimento de sentença 5009024-52.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAXUEL DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ 123049·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

31/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

30/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023523-55.2026.4.02.9666/TRF (DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE)

27/03/2026, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2026, 06:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005860 processada no TRF2 com o no. 50235235520264029666/TRF (DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE)

28/02/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005860

24/02/2026, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

02/02/2026, 02:07

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

31/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 72

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 16:00

30/03/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5023523-55.2026.4.02.9666/TRF (DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE)

27/03/2026, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/02/2026, 06:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510005860 processada no TRF2 com o no. 50235235520264029666/TRF (DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE)

28/02/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510005860

24/02/2026, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

24/02/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

11/02/2026, 03:17

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

02/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

01/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/02/2026, 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510005860

01/02/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/12/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

16/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

15/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

14/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2025, 18:35

Juntada de Petição

11/12/2025, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 16:40

Decisão interlocutória

12/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/10/2025, 23:59

Despacho

16/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 17:06

Juntada de Petição

01/10/2025, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/08/2025, 23:59

Despacho

08/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:19

Transitado em Julgado

07/08/2025, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

06/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

09/07/2025, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/07/2025, 10:35

Juntada de Petição

07/07/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009024-52.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: DAYSE LUCIA PEREIRA LEITE ADVOGADO(A): MAXUEL DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB RJ123049) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 227.982.155-3), com DIB em 03/06/2024 (DER); bem como pagar-lhe as parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (03/06/2024 - evento 9, PROCADM3). Sobre o aludido montante, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Diante do caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

09/06/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 18:23

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

28/02/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

17/02/2025, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 13:05

Despacho

24/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/11/2024, 08:45

Juntada de Petição

13/11/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

22/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/10/2024, 14:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

29/08/2024, 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/08/2024, 20:41

Não Concedida a tutela provisória

27/08/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 13:29

Juntada de certidão

27/08/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/07/2025, 09:32

SENTENÇA

•09/06/2025, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 16:06

INFORMAÇÃO

•13/11/2024, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 16:05