Execução Fiscal 5043320-49.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5043320-49.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/08/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/08/2025, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

05/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043320-49.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 8, a executada oferece bem imóvel em garantia, e pede a suspensão do feito até o julgamento acerca da constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL e RAT, que está em relevante discussão no STF, por meio da ADI 4.395, sustentando, ainda, que os débitos ora executados são objeto da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002. Após a executada informar que possui apenas a escritura de cessão de posse do imóvel rural nomeado à penhora, não possuindo matrícula no RGI até o momento, a União Federal rejeitou o bem indicado em garantia, requerendo a utilização do SISBAJUD, limitado ao débito atualizado: R$4.251.514,03 (EVENTO 29). Brevemente relatados, decido. Ante a expressa recusa da exequente, REJEITO o imóvel indicado à penhora no EVENTO 8. Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002, em consulta ao sistema de andamento processual, nesta data, verifico que tal feito, em que a devedora postula a anulação dos débitos objeto das CDAs nº 72.4.23.018354-00 e 72.4.23.018355-90, encontra-se concluso para sentença. Desse modo, entendo que se trata de hipótese de suspensão do feito, nos termos do disposto no art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Considerando que eventual procedência dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária mencionada poderá afetar o resultado desta demanda, a suspensão, nos termos previstos no CPC, mostra-se razoável e necessária. Pelo exposto, suspenda-se o curso desta ação até o julgamento da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002, ou, decorrido o prazo de um ano sem julgamento, retornem-me os autos conclusos, ocasião em que poderá ser analisada a alegação da (in)constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL e RAT, objeto da ADI 4.395, perante o STF. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2025, 20:03

Decisão interlocutória

09/06/2025, 20:03

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/02/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043320-49.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO No EVENTO 8, a executada oferece bem imóvel em garantia, e pede a suspensão do feito até o julgamento acerca da constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL e RAT, que está em relevante discussão no STF, por meio da ADI 4.395, sustentando, ainda, que os débitos ora executados são objeto da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002. Após a executada informar que possui apenas a escritura de cessão de posse do imóvel rural nomeado à penhora, não possuindo matrícula no RGI até o momento, a União Federal rejeitou o bem indicado em garantia, requerendo a utilização do SISBAJUD, limitado ao débito atualizado: R$4.251.514,03 (EVENTO 29). Brevemente relatados, decido. Ante a expressa recusa da exequente, REJEITO o imóvel indicado à penhora no EVENTO 8. Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002, em consulta ao sistema de andamento processual, nesta data, verifico que tal feito, em que a devedora postula a anulação dos débitos objeto das CDAs nº 72.4.23.018354-00 e 72.4.23.018355-90, encontra-se concluso para sentença. Desse modo, entendo que se trata de hipótese de suspensão do feito, nos termos do disposto no art. 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Considerando que eventual procedência dos pedidos formulados nos autos da ação ordinária mencionada poderá afetar o resultado desta demanda, a suspensão, nos termos previstos no CPC, mostra-se razoável e necessária. Pelo exposto, suspenda-se o curso desta ação até o julgamento da ação ordinária nº 5005420-29.2023.4.02.5002, ou, decorrido o prazo de um ano sem julgamento, retornem-me os autos conclusos, ocasião em que poderá ser analisada a alegação da (in)constitucionalidade da cobrança do FUNRURAL e RAT, objeto da ADI 4.395, perante o STF. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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