Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030148-60.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 25ª Vara Federal TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA

CPF

Autor

FERNANDA FELIPE FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE MORALES DOMINGUES

OAB/RJ 204865·CPF·Representa: Autor

EDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONCALVES

OAB/RJ 200722·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

28/01/2026, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

27/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

26/01/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:04

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

22/01/2026, 02:17

Juntada de Petição

21/01/2026, 12:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

13/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 19:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

30/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 16:37

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

28/01/2026, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

27/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

26/01/2026, 17:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 17:04

Juntada de certidão

26/01/2026, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

22/01/2026, 02:17

Juntada de Petição

21/01/2026, 12:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

13/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/01/2026, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

13/01/2026, 19:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

30/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/12/2025, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209189-66.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209190-51.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/12/2025, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209188-81.2025.4.02.9666/TRF (ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA)

29/12/2025, 18:14

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074020 processada no TRF2 com o no. 52091888120254029666/TRF (ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA)

15/11/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074020 processada no TRF2 com o no. 52091888120254029666/TRF (DANIELLE MORALES DOMINGUES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

15/11/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074020 processada no TRF2 com o no. 52091896620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074020 processada no TRF2 com o no. 52091905120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

15/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074020

14/11/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

14/11/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

05/11/2025, 18:14

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

28/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

27/10/2025, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/10/2025, 00:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074020

27/10/2025, 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/10/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 14:00

Determinada a intimação

07/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO25

07/10/2025, 10:20

Transitado em Julgado - Data: 7/10/2025

07/10/2025, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

07/10/2025, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/09/2025, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

17/09/2025, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

09/09/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

09/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66

08/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

03/09/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 18:07

Conhecido o recurso e provido

03/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

02/09/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/08/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

23/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

22/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 12:14

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 12:14

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 42 e 43

24/06/2025, 15:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:24

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

16/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030148-60.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ200722) ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA FELIPE FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): EDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ200722) ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

12/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/06/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/06/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

11/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030148-60.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES AUTOR: ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ200722) ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDA FELIPE FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): EDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONCALVES (OAB RJ200722) ADVOGADO(A): DANIELLE MORALES DOMINGUES (OAB RJ204865) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 28 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 26 - 13/05/2025 - LAUDO PERICIAL

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

09/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/06/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/06/2025, 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/06/2025, 17:50

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)

09/06/2025, 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/06/2025, 14:46

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11

09/06/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/06/2025, 13:56

Juntada de Petição

16/05/2025, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/05/2025, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

09/05/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

26/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 14 e 15

14/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 12 e 13

14/04/2025, 13:40

Juntada de Petição

14/04/2025, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/04/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/04/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

09/04/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA BEATRIZ FELIPE CEPA <br/> Data: 05/06/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR

04/04/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)

04/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

04/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 14:39

Não Concedida a tutela provisória

04/04/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 14:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA FELIPE FERNANDES - NORMAL

04/04/2025, 14:19

Distribuído por sorteio

03/04/2025, 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 00:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 14:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/09/2025, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 17:08

SENTENÇA

•21/07/2025, 12:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 19:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 14:39