Cumprimento de sentença 5056341-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCota para Ingresso - Ações AfirmativasAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JESSUELLEN DOS SANTOS BAPTISTA

CPF

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR ANDRADE DE SANTA HELNA

OAB/RJ 241920·CPF·Representa: Autor

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA 023824·CPF·Representa: Réu

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA 030250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 14:22

Despacho

22/05/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:21

Juntada de certidão

19/05/2026, 13:33

Juntada de Petição

27/02/2026, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

21/02/2026, 03:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

20/02/2026, 12:55

Juntada de Petição

20/02/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

06/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Todas as movimentações(56)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 14:22

Despacho

22/05/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 14:21

Juntada de certidão

19/05/2026, 13:33

Juntada de Petição

27/02/2026, 10:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 14:22

PETIÇÃO

•20/02/2026, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

21/02/2026, 03:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

20/02/2026, 12:55

Juntada de Petição

20/02/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

06/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 18:44

Determinada a intimação

05/02/2026, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 17:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/02/2026, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

29/01/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/12/2025, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

15/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

12/12/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2025, 18:12

Julgado procedente o pedido

11/12/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 14:14

Juntada de Petição

04/12/2025, 09:42

Juntada de Petição

09/09/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

02/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

01/08/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/07/2025, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

23/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

22/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 15:16

Determinada a intimação

21/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 13:35

Juntada de Petição

21/07/2025, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

13/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

11/06/2025, 02:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/06/2025, 09:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/06/2025, 07:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056341-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSUELLEN DOS SANTOS BAPTISTA ADVOGADO(A): VICTOR ANDRADE DE SANTA HELNA (OAB RJ241920) DESPACHO/DECISÃO A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu. Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1. Rio de Janeiro, 09/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 18:16

Determinada a citação

09/06/2025, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 08:08

Distribuído por sorteio

08/06/2025, 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/06/2025, 21:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:44

SENTENÇA

•11/12/2025, 18:12

INFORMAÇÃO

•09/09/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:16