Execução Fiscal 0001189-06.2007.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0001189-06.2007.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001189-06.2007.4.02.5002/ES EXECUTADO: JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA (OAB ES010325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por JOAO BATISTA LIMA DE OLIVEIRA (EVENTO 184) em face da decisão constante do EVENTO 180, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão não se manifestou com relação à pena de confissão, cujas razões se encontram lançadas na petição EVENTO 173. O IBAMA se manifestou no EVENTO 191, aduzindo que a decisão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Brevemente relatados, decido. Não há qualquer vício na decisão impugnada, que expressamente refutou os argumentos lançados pela ora embargante em sua exceção de pré-executividade (redirecionamento, dissolução irregular e prescrição intercorrente). A referida decisão, inclusive, relatou a impugnação apresentada pelo exequente. Por outro lado, não há que se falar em confissão do ente público credor, uma vez que sua omissão em responder aos termos da exceção de pré-executividade não importa reconhecimento dos fatos alegados ante a indisponibiulidade do interesse público. Os embargos declaratórios não se destinam a modificar a essência da decisão, mas, somente, a aclarar os pontos obscuros, contraditórios ou omissos (embora possam existir efeitos infringentes em determinadas hipóteses). O objetivo da embargante é exteriorizar seu inconformismo com o que restou decidido, pugnando pela reforma da decisão, pelo que deve utilizar o recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. No silêncio, ou sendo requerida a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, por 01 ano. Decorrido esse prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, consoante dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação.

10/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087425720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087425720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087425720254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)