Execução Fiscal 5029494-24.2021.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5029494-24.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029494-24.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO(A): MATEUS BUSTAMANTE DIAS (OAB ES033090) DESPACHO/DECISÃO Valor da execução: R$ 15.683,98 em 12/03/2025 (EVENTO52-OUT2). No EVENTO 44, a executada requer a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC, ao argumento de que "quando comparado o valor perseguido com a onerosidade decorrente do processamento do presente feito, torna-se evidente a completa desproporcionalidade e a irrazoabilidade da discussão judicial de dívida de tão baixo valor e, por via de consequência, a ausência de interesse de agir do Exequente, mais especificamente no plano da necessidade". A exequente se manifestou no EVENTO 52, requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 2ª 2.ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, ATOrd 0000698-33.2022.5.17.0132, para que eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do veículo o FIAT/DUCATO Minibus, placa PPM7B51, Renavam 1076406987, seja depositado em conta de depósito judicial à disposição desse juízo a fim de garantir o presente crédito. Brevemente relatados, decido. A Resolução 547/2024 do CNJ assim prevê: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ... §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a despeito de ainda não terem sido localizados bens penhoráveis, em setembro de 2024 foram indisponibilizados via RENAJUD uma série de veículos (EVENTO 41), que poderão vir a ser penhorados, o que significa que o processo não ficou parado por mais de um ano, razão pela qual não há como proceder à sua extinção neste momento. Ademais, há pedido da exequente de EVENTO 52, ainda pendente de análise, razão pela qual passo a analisá-lo. Defiro o pedido de EVENTO 52. Oficie-se solicitando, uma vez obtida a respeitosa vênia do MM. Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim, a reserva de crédito/penhora no rosto dos autos do processo nº ATOrd 0000698-33.2022.5.17.0132, tendo em vista a arrematação do veículo FIAT/DUCATO Minibus, placa PPM7B51, Renavam 1076406987, restringindo-se a constrição ao crédito suficiente para garantia do montante ora exequendo. Solicite-se, ainda, que este Juízo seja informado acerca da implementação da penhora no rosto dos autos. Por medida de economia processual, serve a presente como OFÍCIO. Feita a reserva de crédito/penhora correspondente ao valor devido, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até comunicação por parte do Juízo 2.ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim acerca da tramitação ou do deslinde definitivo do processo nº ATOrd 0000698-33.2022.5.17.0132, sem prejuízo da incumbência da parte exequente de diligenciar pelo prosseguimento do curso processual quando tal medida revelar-se pertinente e for de seu interesse. Com a efetiva disponibilização de valor mediante depósito judicial em favor do presente feito, intime-se o executado acerca da constrição, cientificando-o(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, a contar da intimação da penhora.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

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