Execução Fiscal 5006715-03.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 304.246,39

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/12/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/12/2025, 02:09

Determinada a intimação

08/12/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 22:41

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/06/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006715-03.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a transação efetuada, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o depósito realizado (evento 55), em 5 (cinco) dias. 02. Após, voltem conclusos.

10/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(133)

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/12/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

10/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

09/12/2025, 02:09

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:54

08/12/2025, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 22:41

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:56

Juntada de Petição

10/10/2025, 10:49

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

30/06/2025, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

18/06/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 117

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006715-03.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a transação efetuada, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o depósito realizado (evento 55), em 5 (cinco) dias. 02. Após, voltem conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 18:54

Despacho

09/06/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 15:14

Juntada de Petição

07/06/2025, 17:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

07/06/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/06/2025, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/04/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

18/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/02/2025, 10:18

Decisão interlocutória

17/02/2025, 20:46

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:10

Juntada de Petição

14/02/2025, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

10/12/2024, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/12/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 20:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008460-81.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 38, 56

13/11/2024, 20:57

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084608120214025101/RJ

13/11/2024, 20:57

Juntada de Petição

09/04/2024, 09:29

Juntada de Petição

09/05/2023, 18:07

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:48

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:48

Juntada de Petição

01/11/2022, 18:11

Juntada de Petição

01/11/2022, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2022, 11:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159974220204020000/TRF2

03/05/2022, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50159974220204020000/TRF2

16/03/2022, 17:30

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084608120214025101/RJ

28/09/2021, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50084608120214025101/RJ

07/09/2021, 18:52

Juntada de Petição

26/04/2021, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

24/04/2021, 15:23

Despacho

22/04/2021, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

10/04/2021, 20:29

Juntada de Petição

03/04/2021, 11:25

Juntada de Petição

31/03/2021, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 02:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

27/03/2021, 23:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 00:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 06:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

25/03/2021, 04:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5038518-04.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 18, 38

11/03/2021, 19:59

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50385180420204025101/RJ

11/03/2021, 19:56

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 58 Número: 50084608120214025101

18/02/2021, 23:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

13/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

04/02/2021, 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2021, 17:51

Decisão interlocutória

03/02/2021, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/02/2021, 13:11

Juntada de Petição

04/01/2021, 16:14

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159974220204020000/TRF2

11/12/2020, 17:32

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 50159974220204020000/TRF2

08/12/2020, 16:06

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50385180420204025101/RJ

07/12/2020, 11:55

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50385180420204025101/RJ

17/11/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/11/2020, 13:12

Juntada de Petição

27/10/2020, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 22:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

24/10/2020, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

14/10/2020, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2020, 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2020, 20:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 09:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

26/08/2020, 04:58

Juntada de Petição

25/08/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

16/08/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

08/08/2020, 04:02

Despacho/Decisão - de Expediente

06/08/2020, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/08/2020, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2020, 14:36

Juntada de Petição

05/08/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/07/2020, 11:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

15/07/2020, 04:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2020, 13:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/07/2020, 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 12:46

Juntada de Petição

03/07/2020, 22:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

29/06/2020, 23:59

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50385180420204025101

27/06/2020, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 23:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/06/2020, 23:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 18:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

18/06/2020, 05:02

Juntada de Petição

16/06/2020, 23:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

10/06/2020, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

12/05/2020, 04:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2020, 13:02

Despacho/Decisão - de Expediente

11/05/2020, 13:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/05/2020, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 20:32

Juntada de Petição

08/05/2020, 11:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 08:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/04/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/04/2020, 17:43

Despacho/Decisão - de Expediente

06/04/2020, 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/04/2020, 13:14

Juntada de Petição

03/04/2020, 22:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

27/03/2020, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

19/02/2020, 13:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/02/2020, 11:33

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/02/2020, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/02/2020, 18:45

Distribuído por sorteio

05/02/2020, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 20:59

SENTENÇA

•13/11/2024, 20:57

SENTENÇA

•13/11/2024, 20:57

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 15:42

SENTENÇA

•11/03/2021, 19:59

SENTENÇA

•11/03/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 18:49

PETIÇÃO

•05/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 13:30

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 22:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 20:59

SENTENÇA

•13/11/2024, 20:57

SENTENÇA

•13/11/2024, 20:57

ACÓRDÃO

•13/11/2024, 20:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2021, 15:42

SENTENÇA

•11/03/2021, 19:59

SENTENÇA

•11/03/2021, 19:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2020, 18:49

PETIÇÃO

•05/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2020, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2020, 14:48