Procedimento Comum Cível 5001176-90.2024.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Resende

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Resende 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

REGILENE MARIA DA SILVA COSTA

CPF

Autor

MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A.

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEONICE TREVISAN

OAB/RJ 154586·CPF·Representa: Autor

NOEMI AMARAL DE SOUZA

OAB/RJ 163163·CPF·Representa: Autor

MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA

OAB/RJ 213749·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CORVETTO

OAB/SP 148608·CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

08/04/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

23/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

04/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

03/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2026, 01:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50011769020244025109/TRF2

28/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

31/07/2025, 02:12

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

08/04/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

26/03/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

23/03/2026, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 19:25

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

04/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

03/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2026, 01:22

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRES01 Número: 50011769020244025109/TRF2

28/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

31/07/2025, 02:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

30/07/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/07/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/07/2025, 12:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

30/07/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

29/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2025, 18:49

Decisão interlocutória

28/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/07/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/07/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/07/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

05/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

04/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

03/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50

02/07/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 10:16

Juntada de Petição

02/07/2025, 10:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

17/06/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

10/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001176-90.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: REGILENE MARIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): CLEONICE TREVISAN (OAB RJ154586) ADVOGADO(A): NOEMI AMARAL DE SOUZA (OAB RJ163163) RÉU: CCR S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA CORVETTO (OAB SP148608) ADVOGADO(A): MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA (OAB RJ213749) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação à ré CCR S.A., com fulcro no art. 485, VI, do CPC e julgo improcedentes os demais pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42 em substituição a CCR S.A.. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 19:04

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 19:04

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 14:55

Juntada de Petição

19/02/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/02/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/02/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/02/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

08/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/11/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 16:02

Juntada de Petição

14/11/2024, 16:06

Juntada de Petição

14/11/2024, 15:38

Juntada de Petição

14/11/2024, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/11/2024, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

18/10/2024, 03:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

26/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/09/2024, 22:00

Juntada de Petição - CCR S.A. (RJ213749 - MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA)

26/09/2024, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/09/2024, 21:50

Juntada de Petição - CCR S.A. (RJ213749 - MARCELO CAVALCANTE SALINAS VEGA)

26/09/2024, 21:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/09/2024, 06:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/09/2024, 15:20

Determinada a citação

16/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/09/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 15:55

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Multas e demais Sanções

16/08/2024, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/08/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 10:50

SENTENÇA

•09/06/2025, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 15:25