Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007731-41.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007731-41.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007731-41.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: RODOLFO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a manifestação da parte autora (evento 35), dou por justificada a ausência à perícia médica. II - Determino o reagendamento da prova pericial na modalidade ortopedia, nomeando perito a ser, oportunamente, indicado pela Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2. Deverá o perito médico ser intimado pela Central de Perícias para designar data e hora para a realização do exame, para, em seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1 Autorizo à Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Fica ciente a parte autora de que a ausência de manifestação será entendida como desistência da prova pericial requerida. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. 4. Deve o perito médico responder aos seguintes quesitos: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Após a juntada do laudo: (i) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. (ii) Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). (iii) Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iv) Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação (evento 13), bem como acerca dos documentosjuntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (v) - Após, venham conclusos para sentença.

10/06/2025, 00:00

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Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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