Execução Fiscal 0528428-29.2001.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0528428-29.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0528428-29.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCUS VINICIUS MONTE SANTO ADVOGADO(A): ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (OAB RJ144067) ADVOGADO(A): ANGELA DE MATOS FERNANDES (OAB RJ190234) ADVOGADO(A): ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (OAB RJ000868B) ADVOGADO(A): CARLA TAVARES GUIMARAES MENESCAL (OAB RJ134075) ADVOGADO(A): RENATA GOMES SANTOS MANFREDI DE CARVALHO (OAB RJ203773) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRE DE MACEDO GALANTE (OAB RJ207026) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA CONCEICAO DE FARIA (OAB RJ239166) DESPACHO/DECISÃO 01. MARCUS VINICIUS MONTE SANTO apresentou exceção de pré-executividade (evento 297, PET1), requerendo, em síntese, i) a concessão do benefício da justiça gratuita, ii) o levantamento da indisponibilidade que recai sobre o bem imóvel de matrícula nº 275583, registrado no 9º Oficio de Registro de Imóveis, iii) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar nesta execução fiscal, iv) bem como a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 02. Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 305, PET1. 03. É o relatório. Decido. 04. Preambularmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, como é cediço, o deferimento do beneplácito reclama, apenas, a manifestação do interessado no sentido de que não dispõe de meios para arcar com as despesas do processo, sem comprometer o seu sustento ou o de sua família, cabendo à parte contrária contraditar a pretensão, se entender ausentes os requisitos viabilizadores do benefício, valendo-se, para tanto, dos necessários meios de prova. 04.1 Assim sendo, ante a expressa manifestação contida na exceção oposta e a ausência de impugnação por parte da Excepta, deve ser acolhido o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 99, §3º do CPC. 05. O excipiente sustenta sua ilegitimidade para figura no polo passivo desta demanda, aduzindo, para tanto que: 15 – É de ser esclarecido que, em 05/03/2002, foi distribuída a ação de falência contra a ECOFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA, de nº 0024646-04.2002.8.19.0001, sendo que essa ação foi encerrada e arquivada em 09/08/2010, como se verifica do evento 150. 16 – É certo que quem responde pelo débito é a massa falida, ou seja, em sociedades de responsabilidade limitada, como é o caso, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa, salvo em casos de ato ilícito. (...) 18 – A pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Tem, pois, patrimônio próprio e suas dívidas não são dos sócios, acionistas controladores administradores e vice-versa. Portanto, demonstrado está que o Requerente deve ter seu nome excluído do polo passivo. 05.1 Embora a personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunda com a de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, havendo, autonomia e separação patrimonial entre eles, existem hipóteses em que se permite a responsabilização dos sócios pelas dívidas sociais, dentre as quais está o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica. 06. Compulsando os autos, é possível observar que a hipótese versa sobre a dissolução irregular da sociedade, sem quitação dos tributos por ela devidos, o que culminou no requerimento de redirecionamento formulado no evento 217, DOC14, pág. 42, o que foi deferido na pág. 51 do mesmo evento. 06.1 De acordo com a posição jurisprudencial consolidada na Súmula n° 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 06.2 Ocorre que tal dispositivo, mais especialmente seu inciso III (artigo 135 do CTN), aplica-se tão somente aos sócios gerentes, administradores ou representantes da sociedade. 07. A Jurisprudência do STJ é uníssona em dizer que as hipóteses de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, inclusive a construída pelos tribunais de dissolução irregular, só se aplicam aos sócios que exerceram poderes de gerência à época da dissolução irregular da sociedade. 07.1 Neste sentido, confira-se os entendimentos dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 2. Orientação adotada pela Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EAg 1.105.993/RJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1351872 / SP, 2ª Turma - Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/03/2013) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO NÃO MAIS INTEGRANTE DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegação de que o embargante não teria direito de discutir o mérito da dívida executada, em função de sua adesão ao acordo de parcelamento, vale dizer que tal matéria não é objeto de discussão nestes embargos. Com efeito, os presentes embargos à execução versam apenas sobre a impossibilidade de ex-sócio ser responsabilizado por débitos da sociedade, com fundamento no art. 1003, 1003 do Código Civil. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra as pessoas elencadas no artigo 135, do CTN, somente é possível mediante comprovação inequívoca de que tenham agido com excesso de mandato ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto ou, ainda, que haja a empresa se dissolvido irregularmente. 3. O não-recolhimento de tributos e a insuficiência de ativo para pagamento dos débitos não configuram infração à lei a ensejar a inclusão de sócio administrador no pólo passivo da execução fiscal, ainda que tenha participado da sociedade à época dos fatos geradores da obrigação tributária. Precedente do STJ. 4. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa executada com base na dissolução irregular da sociedade pressupõe a permanência do sócio no quadro social respectivo ao momento da dissolução referida, pois essa condição é pressuposto de sua responsabilidade pelo referido ato ilícito. 5. Embora o embargante fosse sócio gerente à época dos fatos geradores dos tributos, ele retirou-se regularmente da sociedade em 15/3/2001, transferindo suas cotas para a sócia LOBRAUS DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Cláusula Segunda da 1ª Alteração do Contrato Social, fl. 16). Consta da Cláusula Quinta da referida alteração que a empresa continuou suas atividades, após sua saída, o que exime o embargante de responder pela dissolução irregular da sociedade. 6. Não se aplicam ao caso os arts. 1003 e 1032 do Código Civil, eis que a retirada do sócio se deu em 2001, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. 7. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF 2ª Região - REEX 200850010021651 – 4ª Turma Especializada, Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO – DJ 30/07/2012) 07.3 Há que se observar que o excipiente não nega a qualidade de sócio administrador da executada, o que torna o fato incontroverso, e, com a constatação da dissolução irregular da sociedade, mostra-se adequado o redirecionamento. 08. A fim de se reconhecer a continuidade do exercício das atividades econômicas, seria indispensável ao Excipiente colacionar aos autos provas de que não houve o encerramento de tais atividades, como a apresentação de notas faturadas, registros contábeis, alterações no contrato social, ou demais meios probatórios hábeis a tal finalidade, ônus este de que a parte não se desincumbiu. 09. Por outro lado, falida a empresa executada, é prescindível verificar a ocorrência, ou não, de crime falimentar para autorizar o redirecionamento da execução. 10. Portanto, deve ser mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face do Excipiente. 11. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. 12. Quanto ao imóvel situado na rua Renato Meira Lima, nº 514, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, objeto da matrícula 275.583 no Cartório do 9º RGI, indisponibilizado no evento 285, CNIB1 em cumprimento à decisão proferida no evento 242, DESPADEC1, aduz o Excipiente que: O imóvel em questão é uma casa da Rua Renato Meira Lima, nº 514, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, objeto da matrícula 275.583 no Cartório do 9º RGI, onde o Requerente residia na época, como demonstram os anexos comprovantes de residência de 2001 e IPTUs de 2007, 2010 e 2018 (doc. 06), caracterizado como bem de família e, por isso, é impenhorável, como determina a Lei 8.009/1990. Esclarece, ainda, que, hoje, na mencionada casa, mora o filho do ora Requerente, o que mantém a característica de bem de família do imóvel em questão (doc. 07). Levando em consideração que não sabia da existência dessa indisponibilidade, o ora Requerente alienou este imóvel para seu filho, Caio Monte Santo, em 17/06/2022, quando ficou sabendo da indisponibilidade, conforme comprova a Escritura de Compra e Venda anexa (doc. 08), continuando, portanto, com a garantia do bem de família. 13. Por sua vez, em sua impugnação, a Excepta aduziu que: (...) quanto à suposta proteção de bem de família incidente sobre o imóvel de sua titularidade, constata-se que a venda do referido imóvel ocorreu após a inscrição em Dívida Ativa da União e após a inclusão formal do excipiente na qualidade de executado nos autos. Portanto, não houve duo diligence para que se possa reconhecer no adquirente a qualidade de terceiro de boa-fé. Acrescente-se a isso o fato de se tratar de filho do executado. Ademais, o executado/excipiente deixa de comprovar a inexistência de outros imóveis em seu nome sendo certo que a alienação a terceiro, ainda que filho, afasta a tutela para o devedor. Atualente o domicílio tributário do executado é no seguinte endereço: R HENRIQUETA 78 CASA 118 TANQUE 22735130 RIO DE JANEIRO RJ. Pois bem. Residindo em outro endereço em imóvel de psua pripriedade, não há exclusividade na unidade imobiliária familiar a justificar a tutela pretendida. Sem embargo, considerando o débito fiscal total, o dinheiro supostamente obtido com a alienação do imóvel deveria ter sido utilizado para a aquisição de outro imóvel a fim de que o novo bem recebesse a proteção legal de bem de família. 14. Inicialmente, cumpre observar que a impenhorabilidade é questão de ordem pública que, nem sempre, demanda dilação probatória, sendo portanto, passível de ser alegada por meio da presente objeção. Nesta linha, os tribunais superiores já definiram que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, desde que antes da arrematação (por todos: STJ. REsp 981.532-RJ). 15. Ao incluir a indisponibilidade de bens em nome do Excipiente, o sistema retornou informando haver um único bem imóvel registrado em seu nome (evento 285, CNIB1). 16. A teleologia da Lei nº 8.009/1990 é resguardar a dignidade humana ao preservar um mínimo existencial ao indivíduo e de sua família. Fixada esta premissa, o fato de o Excipiente não residir no imóvel não afasta, por si só, a proteção conferida pela lei, pois, no caso concreto, comprovou o Executado que o imóvel era ocupado por seu filho, a quem o imóvel foi posteriormente alienado (evento 297, DOC9). 17. Neste ponto, a alienação do bem imóvel não configura fraude à execução, pois, como bem alegado pelo excipiente, à época da alienação, sobre o bem incidia uma hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual de nenhum benefício gozaria a Exequente em obter a anulação do contrato de compra e venda. Neste sentido já decidiu o STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior adotam a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. 2. Hipótese em que o tribunal regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção legal dada ao bem de família, posiciona-se de forma contrária a esse entendimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.174.427/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) 18. Ao aprofundar o julgado, o prof. Márcio André Lopes Calvacante explica que: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade: situação hipotética: A Fazenda Nacional ingressou com execução fiscal contra a empresa Alfa Ltda e seu sócio João cobrando tributos devidos pela pessoa jurídica. A exequente pediu a penhora de um imóvel (apartamento) que estava em nome de João. Vale ressaltar que João mora neste apartamento juntamente com sua esposa e filho. Importante também esclarecer que é o único imóvel do devedor. Logo após o pedido da Fazenda Nacional, João, com receio de perder o apartamento, transferiu, mediante doação, o imóvel para seu filho Pedro. Eles continuaram morando no local. Em razão da transferência da titularidade, o cartório de registro de imóveis informou a impossibilidade de efetuar a penhora. A Fazenda Nacional alegou, então, a ocorrência da fraude à execução, tendo havido a ineficácia da doação. João, agora assistido por advogado, argumentou que o imóvel seria bem de família, estando, portanto, protegido pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90. Os argumentos da Fazenda Nacional foram acolhidos pelo STJ? NÃO. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a alienação de imóvel destinado à residência do executado ou de sua família, mesmo que após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade, afastando-se a fraude à execução fiscal. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade porque imune aos efeitos da execução. Afinal de contas, ainda que seja reconhecida a invalidade do negócio, o imóvel voltaria à esfera patrimonial do devedor como bem de família. Explicando de forma mais simples: quando João doou o imóvel para seu filho, este apartamento era impenhorável por ser bem de família. Assim, mesmo que se reconheça que a doação foi ineficaz ou inválida, a consequência seria o imóvel retornar ao patrimônio de João. Ocorre que isso não traria qualquer benefício à Fazenda Nacional já que o bem continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Em suma: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/9/2023 - Info 791)1. 19. Segundo a Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça cabe à parte credora o ônus de comprovar que o bem não consistiria em bem de família, não sendo possível atribuir aos executados este encargo. Por todas, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 794.318/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 07/03/2016) 20. Assim sendo, estando provada a propriedade do bem imóvel e diante da ausência de elementos que demonstrem a existência de outros imóveis pertencentes à executada passíveis de penhora, cujo ônus recai sobre o Exequente, incide a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990, razão pela qual torna-se imperioso levantar a constrição. 21. Por fim, aduz o Excipiente a ocorrência da prescrição intercorrente, pois, para ele, "verifica-se do evento 193 que, em 25/09/2017, foi determinada a suspensão do processo, aplicando-se assim, a previsão contida no artigo 40, § 4° da LEF, o qual determina que, após um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo prescricional de cinco anos se inicia automaticamente. (...)". 22. Não assiste razão ao excipiente. 23. No evento 193, CERT24 foi certificada a suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF. Entretanto, em que pese o teor da certidão, verifico que a decisão referida no ato (evento 185, DESPADEC29) determinou a suspensão do processo por força de recurso especial repetitivo, e não por não ter sido encontrado patrimônio do executado, decisão esta que foi, inclusive, formada no evento 220, DOC17, pág. 36. 24. Somente em 19/09/2019 foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40, §1º da LEF (evento 235, DESPADEC1). 25. Após, a Exequente requereu a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados (evento 239, PET1), o que foi deferido na decisão do evento 242, DESPADEC1, determinando-se a inclusão da indisponibilidade no CNIB. 26. Como resultado, foram indisponiblizados imóveis pertencentes ao então coexecutado, sr. Julio Cesar Monte Santo (evento 245, CNIB1), e ao Excipiente (evento 285, CNIB1). 27. Em 28/09/2020 foi determinada a exclusão de Julio Cesar Monte Santo do polo passivo, determinando-se também o levantamento da indisponibilidade sobre seus bens (evento 256, DESPADEC1 e evento 270, DESPADEC1). 28. Restou então, somente a indisponibilidade sobre o imóvel pertencente ao Excipiente, que mostrou-se ineficiente diante da impenhorabilidade do bem. 29. O art. 40 da lei nº 6.830/80, ao dispor sobre a prescrição intercorrente prescreve que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) 30. Portanto, a lei das execuções fiscais indica expressamente o cômputo do prazo de 1 ano de suspensão do processo sem que se conte o prazo de prescrição e, posteriormente, o arquivamento, a partir do qual se terá o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional. 31. Veja-se que “É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive”. (STJ, AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013). 32. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da Jurisprudência, no julgamento do RESP nº 1.340.553/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, examinando a aplicação do art. 40 da lei nº 6.830/80, definiu que a prescrição intercorrente se inicia automaticamente a partir da citação negativa dos executados ou da constatação da inexistência de bens penhoráveis, havendo a devida a intimação da parte exequente. A dizer, o termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente é a data em que ocorre a diligência negativa de localização da parte ou de bens, dentro do processo de execução. 33. Nesse sentido, a existência de manifestações improfícuas da parte exequente não serão hábeis a afastar o início do prazo prescricional, tampouco a fluência será afetada pela determinação judicial de suspensão ou a prática do ato cartorário de suspensão do processo. 34. Contudo, nos termos da mesma Jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, o Eg. Superior Tribunal de Justiça delimitou como causas suspensivas do lustro prescricional intercorrente a efetiva constrição patrimonial, ou pela efetiva citação, ainda que editalícia. 35. Dada a relevância do tema, reproduzo abaixo a íntegra do aresto paradigma, com meus grifos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP 1340553, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, TRF4, D.E. 07/03/2014) 36. Não se pode pretender computar o prazo de prescrição intercorrente desde o dia 19/09/2019, quando foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40, §1º da LEF (evento 235, DESPADEC1), pois, embora as constrições tenham sido gradualmente levantadas pela ilegitimidade passiva da parte ou pela impenhorabilidade do bem, como ocorre no momento, somente agora, com a objeção de pré-executividade apresentada pela Excipiente é que a Exequente pode constatar a inexistência de bens penhoráveis, sendo este, portanto, o marco inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente 37. Há que se observar que a sistemática processual prevê que o processo civil será regido pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (5º do CPC). Fixada esta premissa, embora possa ser alegada a qualquer tempo, se a parte deixa de alegar a impenhorabilidade do bem de família tão logo operada a constrição, não pode o Executado pretender aguardar o transcuro de prazo para, então, arguir a impenhorabilidade e a prescrição intercorrente, pois esta atitude subtrairia do Exequente a legítima oportunidade de buscar outros bens para satisfazer o cumprimento do título executivo, principalmente porque a regra da menor onerosidade da execução para o executado impede o excesso de penhora. 38. Não obstante, ainda que se computasse o prazo desde 19/09/2019, quando foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40, §1º da LEF (evento 235, DESPADEC1), verifico que, transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão (art. 40 caput da Lei nº 6.830/80) somado ao quinquênio referente à prescrição, a prescrição intercorrente somente operar-se-ia em 19/09/2025. 38. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 3º do CPC e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para levantar a indisponibilidade que recai sobre o bem imóvel situado rua Renato Meira Lima, nº 514, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, objeto da matrícula 275.583 no Cartório do 9º RGI 39. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. 40. Preclusa a decisão, promova a Secretaria a exclusão do gravame conforme determinado no item 38. 41. À Secretaria para atualizar a representação processual do Excipiente, conforme procuração juntada no evento 307, PROC1. 1. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/00c7bd7f87376706365f2e2c94f58e4a>. Acesso em: 06/06/2025

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328 - Ciência Tácita

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Juntado(a)

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Determinada a intimação

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