Procedimento Comum Cível 5048774-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAROLINA DE ALMEIDA IAREDE MACIEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/RJ 125489·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/05/2026, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

10/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

09/04/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:22

Determinada a intimação

08/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2026, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/11/2025, 03:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

13/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

12/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2025, 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

11/11/2025, 19:08

Todas as movimentações(52)

Juntada de Petição

05/05/2026, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/05/2026, 10:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:43

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

10/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 18:38

09/04/2026, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2026, 12:22

Determinada a intimação

08/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

05/02/2026, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

25/11/2025, 03:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

13/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

12/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/11/2025, 19:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

11/11/2025, 19:08

Determinada a intimação

11/11/2025, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 14:33

Juntada de Petição

08/07/2025, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

08/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

11/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

10/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048774-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINA DE ALMEIDA IAREDE MACIEL ADVOGADO(A): MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB RJ125489) DESPACHO/DECISÃO Evs. 20 a 25. A União Federal sustenta sua ilegitimidade passiva para a demanda, na medida em que o veículo envolvido no acidente de trânsito foi doado pela Procuradoria da República no Ceará ao Instituto Federal do Rio de Janeiro - campus Niterói em 29/09/2021, antes do acidente. A propriedade de veículo automotor se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo irrelevante o registro no DETRAN para efeitos de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito. Aplicável ao caso a Súmula nº 132 do STJ. Considerando que a doação está indubitavelmente provada nos autos através do Edital de doação nº 13/2021, do termo de baixa e entrega do veículo, bem como pela autorização para a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, é evidente a ilegitimidade passiva da União. Nesta paisagem, não há que se falar em ampliação do polo passivo da demanda, com formação de litisconsórcio, como requer a parte autora, mas sim de substituição da parte demandada, ônus que cabe à parte autora. Dessa forma, intime-se a parte autora para providenciar a substituição do polo passivo da demanda, com fulcro no art. 338 do CPC, no prazo final de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:28

Determinada a intimação

09/06/2025, 19:28

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/03/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2025, 17:23

Determinada a intimação

13/02/2025, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/11/2024, 21:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2024, 14:45

Determinada a intimação

30/10/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

22/10/2024, 01:07

Juntada de Petição

21/10/2024, 19:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/09/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

18/09/2024, 11:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2024, 00:32

Não Concedida a tutela provisória

18/09/2024, 00:32

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO21F para RJNIT06S)

27/08/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

20/08/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2024, 18:26

Declarada incompetência

17/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 19:39

Distribuído por sorteio

15/07/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 00:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 18:26