Apelação Cível 5067988-17.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

INTERCONTINENTAL GREAT BRANDS LLC

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

OAB/SP 343977·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERRO RICCCI

OAB/SP 067143·CPF·Representa: Autor

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP 200120·CPF·Representa: Autor

FELIPE HELENA

OAB/SP 252625·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

OAB/SP 343977·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERRO RICCCI

OAB/SP 067143·CPF·Representa: Autor

DANIEL ADENSOHN DE SOUZA

OAB/SP 200120·CPF·Representa: Autor

FELIPE HELENA

OAB/SP 252625·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP 240117·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

07/10/2025, 12:40

Recebidos os autos do STJ

07/10/2025, 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067988172019402510120240529115822

29/05/2024, 11:58

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/05/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/04/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2024, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 157

22/04/2024, 19:13

Todas as movimentações(169)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

07/10/2025, 12:40

Recebidos os autos do STJ

07/10/2025, 08:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5067988172019402510120240529115822

29/05/2024, 11:58

Recurso Especial Admitido

28/05/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 08:20

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:20

28/05/2024, 16:50

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

24/05/2024, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

04/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

25/04/2024, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

25/04/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2024, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

23/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 157

22/04/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155, 157 e 158

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

01/04/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

25/03/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

25/03/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 18:47

Negado seguimento a Recurso Especial

22/03/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/03/2024, 18:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/03/2024, 11:26

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

19/03/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/03/2024, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

24/02/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/02/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/02/2024, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

09/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 135

08/02/2024, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

02/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/01/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/01/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/01/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2023, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/12/2023, 12:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

07/12/2023, 12:18

Pedido não conhecido - por unanimidade

07/12/2023, 06:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121

05/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121

01/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

22/11/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/11/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/11/2023, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b>

22/11/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:32

Juntada de certidão

21/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 14:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023

21/11/2023, 14:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

21/11/2023, 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8

21/11/2023, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/11/2023, 13:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

23/10/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

21/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

14/10/2023, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

12/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 103

11/10/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98

02/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 98 e 99

24/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/09/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB03 -> SUB1TESP

14/09/2023, 14:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2023, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2023, 15:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83 e 84

12/09/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

11/09/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 82, 83 e 84

08/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/09/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/09/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/08/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/08/2023, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00:00</b>

30/08/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 18:19

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 29/08/2023 15:38:51)

29/08/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 29/08/2023 15:38:51)

29/08/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 29/08/2023 15:38:52)

29/08/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 29/08/2023 15:38:52)

29/08/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 29/08/2023 15:38:52)

29/08/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Juntada de certidão - 29/08/2023 15:38:51)

29/08/2023, 17:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

29/08/2023, 15:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 11

29/08/2023, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB03

19/06/2023, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/06/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

14/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/06/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

11/06/2023, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/06/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 47

05/06/2023, 17:47

Juntada de Petição

05/06/2023, 17:47

Juntada de Petição

05/06/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/05/2023, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

17/05/2023, 15:14

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 15:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

17/05/2023, 15:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03

16/05/2023, 17:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

16/05/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/05/2023 14:35:40)

16/05/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/05/2023 14:35:40)

16/05/2023, 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/05/2023 14:35:40)

16/05/2023, 17:19

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ACOR 3 - Evento 26 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 12/05/2023 13:58:38

16/05/2023, 17:06

Despacho

16/05/2023, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

16/05/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2023, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

12/05/2023, 13:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 13:58

Sentença confirmada - por unanimidade

12/05/2023, 09:50

Juntada de Petição

03/05/2023, 19:25

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03

03/05/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13

03/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2023, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

26/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/04/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/04/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/04/2023, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 13:00:00</b>

19/04/2023, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 16:26

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/04/2023, 16:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2023

18/04/2023, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3

18/04/2023, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/04/2023, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

17/04/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/01/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/01/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/01/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 11:50

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:20

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/05/2024, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/03/2024, 18:23

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 12:18

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 06:53

CONTRARRAZÕES

•14/10/2023, 07:44

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 14:10

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:09

CONTRARRAZÕES

•11/06/2023, 20:01

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 15:08

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 08:20

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:20

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:19

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/10/2025, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/05/2024, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/03/2024, 18:23

ACÓRDÃO

•07/12/2023, 12:18

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 06:53

CONTRARRAZÕES

•14/10/2023, 07:44

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 14:10

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 15:09

CONTRARRAZÕES

•11/06/2023, 20:01

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 16:53

EXTRATO DE ATA

•12/05/2023, 09:50