Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053767-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053767-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031834-35.2026.4.02.9666/TRF (ACELY GUIMARAES FERREIRA SCHMITZ)

30/04/2026, 16:14

Baixa Definitiva

13/03/2026, 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008354 processada no TRF2 com o no. 50318343520264029666/TRF (ACELY GUIMARAES FERREIRA SCHMITZ)

12/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008354

05/03/2026, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/02/2026, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

12/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

11/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

10/02/2026, 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

10/02/2026, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/02/2026, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 17:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008354

10/02/2026, 17:51

Decisão interlocutória

05/02/2026, 12:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053767-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ACELY GUIMARAES FERREIRA SCHMITZ ADVOGADO(A): RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) SENTENÇA Por todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão (NB 101.020.422-7) da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de pensão (NB 101.020.422-7), a partir de 01/06/2020, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5031834-35.2026.4.02.9666/TRF (ACELY GUIMARAES FERREIRA SCHMITZ)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510008354 processada no TRF2 com o no. 50318343520264029666/TRF (ACELY GUIMARAES FERREIRA SCHMITZ)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510008354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008354

Decisão interlocutória

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