Execução Fiscal 5114476-88.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 86.686,37

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JVA RJ TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ 135639·CPF·Representa: Réu

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 206115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

19/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

11/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/06/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/06/2025, 15:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

10/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114476-88.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JVA RJ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

10/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/06/2025, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:51

Decisão interlocutória

09/06/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2025, 19:04

Decisão interlocutória

08/06/2025, 19:04

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

19/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

11/06/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/06/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/06/2025, 15:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 148

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2025, 19:04

10/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114476-88.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JVA RJ TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): KARINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ206115) ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB RJ135639) DESPACHO/DECISÃO Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

10/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

09/06/2025, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2025, 19:51

Decisão interlocutória

09/06/2025, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2025, 19:04

Decisão interlocutória

08/06/2025, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2025, 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/06/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

27/01/2025, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/12/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/12/2024, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/12/2024, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2024, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2024, 14:09

Decisão interlocutória

09/12/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/12/2024, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

09/12/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:22

Despacho

02/12/2024, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

22/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/06/2024, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/06/2024, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/06/2024, 08:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/06/2024, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2024, 15:14

Decisão interlocutória

04/06/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

04/06/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/06/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 15:49

Decisão interlocutória

28/05/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 15:21

Juntada de Petição

28/05/2024, 15:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50038244420244020000/TRF2

28/05/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 08:59

Decisão interlocutória

17/05/2024, 08:59

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

17/05/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

10/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94

02/05/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

28/04/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/04/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

28/04/2024, 16:26

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/04/2024, 11:45

Juntada de certidão

22/04/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2024, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2024, 10:42

Decisão interlocutória

22/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/04/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/04/2024, 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/04/2024, 10:22

Decisão interlocutória

20/04/2024, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2024, 09:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2024, 09:14

Juntada de Petição

19/04/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/04/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/04/2024, 07:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

01/04/2024, 07:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/03/2024, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2024, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2024, 11:29

Decisão interlocutória

27/03/2024, 11:29

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2024, 11:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038244420244020000/TRF2

27/03/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/03/2024, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/03/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 11:41

Despacho

26/03/2024, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

26/03/2024, 03:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038244420244020000/TRF2

25/03/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

19/03/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/03/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

01/03/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 12:32

Decisão interlocutória

29/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/02/2024, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/02/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:02

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2024, 11:01

Decisão final em incidente indeferido

16/02/2024, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/02/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

31/01/2024, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/01/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

31/01/2024, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 20:05

Determinada a intimação

15/01/2024, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/12/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 27 e 38

22/12/2023, 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2023, 16:11

Despacho

18/12/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 16:10

Juntada de Petição

18/12/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/12/2023, 23:59

Decisão interlocutória

12/12/2023, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 10:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 10:52

Juntada de Petição

12/12/2023, 10:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

05/12/2023, 18:51

Despacho

05/12/2023, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2023, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 17:25

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:06

Expedição de Edital - citação

05/12/2023, 14:57

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:36

Decisão interlocutória

04/12/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 15:41

Juntada de certidão

04/12/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 12:31

Decisão interlocutória

04/12/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 10:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 10:00

Juntada de Petição

01/12/2023, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/12/2023, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/12/2023, 20:51

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/11/2023, 00:15

Determinado o Arquivamento

28/11/2023, 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2023, 21:31

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 19:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

28/11/2023, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

16/11/2023, 13:42

Juntada de certidão

10/11/2023, 19:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/11/2023, 19:19

Despacho

10/11/2023, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

10/11/2023, 12:55

PETIÇÃO

•10/12/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:13

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2025, 19:04

PETIÇÃO

•10/12/2024, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 08:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 11:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:11

OUTROS

•18/12/2023, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:54