Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059007-89.2016.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059007-89.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0059007-89.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PASQUALE FULVIO (Sucessão) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA OLINDA DOS REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a revisão do benefício previdenciário do autor originário, NB 42/086.037.699-0, com DIB em 04/12/1990, para a readequação aos novos tetos, após as edições da EC 20/98 e da EC 41/03, com o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme destacado na decisão (evento 77, DESPADEC1), diante do óbito do autor originário, Pasquale Fulvio, em decisão proferida no processo (Número: 0059007-89.2016.4.02.5101/TRF2 - evento 23, DEC36), foi deferida a habilitação da pensionista, Maria Olinda dos Reis Fulvio, beneficiária da pensão por morte NB 21/176.745.156-0, instituída pelo referido autor. Considerando a documentação apresentada (evento 75, OUT2) e as informações (evento 90, INF1), proceda-se à regularização do nome da autora habilitada no cadastro do processo. Quanto à obrigação de fazer, foi informado, pelo INSS, que houve o cadastro a sentença judicial referente à revisão tetos EC 20 e 41 no histórico de ocorrências do Sistema de Benefícios. Acrescenta que, devido a ocorrência de óbito do autor originário, que gerou a DCB do benefício em 28/11/2016, resta impossibilitada a execução da revisão judicial (NB 42/086.037.699-0), indicando uma RMB para 11/2016 no valor de R$ 5.189,72 (evento 50, OFIC1). Intimada a parte habilitada para o prosseguimento da demanda, observando-se o disposto no art. 534 do CPC (evento 77, DESPADEC1 e evento 84, DESPADEC1), a referida parte requereu a revisão do benefício de pensão por morte de sua titularidade a partir dos reflexos da revisão no benefício que foi objeto de debate no presente processo (evento 82, EXECUMPR1 e evento 89, PET1). Indefiro o requerido, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos diz respeito à revisão da RMB do benefício originário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/086.037.699-0, cessado em 28/11/2016, em razão do óbito de seu titular. Eventual reflexo na pensão por morte de nº 21/176.745.156-0, em razão da alteração na RMB do benefício originário, bem como o pagamento de eventuais atrasados dela decorrentes, deverá ser objeto de pedido administrativo, ou, se for o caso, de demanda própria, especialmente proposta com esta finalidade, já que o pleito ultrapassa os limites objetivos da coisa julgada. Pelo exposto, são devidos no processo somente os valores até a data do óbito do autor originário, em 28/11/2016, DCB do benefício NB 42/086.037.699-0, objeto da revisão em pauta, respeitada a prescrição quinquenal estabelecida. Assim, intime-se novamente a parte autora, conforme a decisão (evento 84, DESPADEC1), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculos dos valores devidos no feito, no NB 42/086.037.699-0, até a sua DCB em 28/11/2016, data do óbito do autor originário, considerando o termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação individual, observando-se os disposto no art. 534 do CPC. Os valores deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a planilha indicar o valor do principal corrigido; o valor dos juros, exceto selic (até 11/2021); o valor dos juros selic; e, valor total da requisição, nos termos da Res. 822/2023, do CJF. Decorrido o prazo sem que a parte exequente apresente a planilha de cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Havendo apresentação de cálculos, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171 e 172

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(22)